materia nº 189/2025

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CAMARA MtaNiC31P&il, i)E, 11*tiA (ic)Mp’ i{11) A.
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 189/2025
Origem : Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamentc nesta data, para apreciar e cxarar parecer ao Projeto de l.ci
n'’ 189/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de I,ci n'’ 189/2025, dispõc sobre alteração da I.ci Municipal n'’ 1779, de 23 dc
.} LInho dc 2021, e dá outras providências;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade lcgalidadc c pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm aprcçc).
rccol-ncndando que seja o Projeto de l.ei nc’ 189/2025, encaminhado ao Douto c Sobcl-ilno
l)lcnário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos mcmbr-os da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da I,ci Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISS FO 1
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Van la Silva
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Membro