materia nº 208/2025

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COMiSSOES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 208/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação c dc Orçanrcnto
c l"inanças, reunidas ordinariamcntc ncsta data, para apreciar e cxarar parecer ao Projeto de 1.c
n'’ 208/2025. da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissõcs
em conjunto cxaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de 1.ci n'’ 208/2025, autoriza o Poder llxccutivo Municipal d realizar repasse de
rcctn’sos provenientes do Prênrio dc llxcelência do Governo do IIstado às Associaçõcs cIc
1)ais c h/lcstrcs das escolas municipais e dá outras providências.;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projcto de Lei cm aprcço;
As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm aprcçl J￾rcconrcndando que seja o Projcto dc l.ci n'’ 208/2025, encaminhado ao Douto c Soberano
l)lclrál-io para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 20 do artigo 51 da I.ei OrgânIca do
Município.
S/\1.A DAS COMISS01 iS EM, 09 Dl 1 DllZ]':M13RO 1)E 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUS'l'lÇ A E REDAÇÃO
COMISgÃO D .MEN'ro E
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Membro