materia nº 211/2025

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COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 211/2025
Origem : Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e 1 Fjnanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e cxarar parecer ao Projcto
de Lei n'’ 211/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as
Comissões em conjunto cxaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de l.ci n'’ 211/2025, autoriza o Poder Executivo a delegar concessão de scrviços
públicos de nlancjo dc resíduos sólidos total ou parcialnrentc, e dá outras providências:
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidadc linanceira do Projeto de Lei em apreço;
As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço.
recomendando que seja o Projeto de 1,ei n'’ 211/2025, encaminhado ao Douto c Sobcrano
1’lenI'trio para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de dois terços dos
membros da Câmara, na forma do parágrafo 1'’ inciso No artigo 51 da T.ci Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OllÇAMEN’l'O E
FINANÇAS
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