Município de Ilha Comprida
Estância B3lneária
MENSAGEM
OF. GP. N'O08/2026
Ilha Comprida, 29 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N' 2347, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SEUS ANEXOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta tem por objetivo promover a recomposição
salarial dos servidores públicos da educação; para tanto se aplicou o índice de 5,4% (cinco
vírgula quatro por cento), ante a Medida Provisória n'’ 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que
altera a Lei Federal n'’ 1 1.738/2022.
Lei A correção de salário anual praticada pelo município atende ao
disposto na parte final do artigo 37, inciso X, da Carta Magna.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSot 10NA
Pr
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
P 111i(111 de 1__ci fl€>S,2tJ26
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Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N.' 008/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N' 2347, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são confeúdas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo I' Fica alterada a tabela de referência dos vencimentos constantes no ANEXO V, da Lei
Municipal n' 2347, de 27 de agosto de 2025 e seus anexos, que passam a ter a seguinte
redação:
ANEXO V
TABELA 1
REFERÊNCIAS PARA CARGOS EFETIVOS
26, 1 7 26,68 27, 1 9 27,7 28,73 29,24 29,76 30,27 30.78
3.847.97 l 3.924,93 l 4.o01,89 l 4.078,85 l 4.155.81 4.309.73 1 4.386.69 l 4.463,65 4.540,6 4.617.57
5.130.63 l 5.233.24 l 5.335,86 5.541,08 l 5.643,69 1 5.746,3 5.848.92 l 5.951,53 6.054, 14 6.156,76
8.249.96 l 8.414.96 l 8.579.96 l 8.744,96 l 8.909,96 l 9.074,96 l 9.239,96 l 9.404,96 l 9.569,96 9.734,96 9.899,96
8.619,37 l 8.791.76 l 8.964,14 l 9,136,53 l 9.308,92 l 9.481,31 l 9.653.69 l 9.826,08 l 9.998,47 l 10,170,86 l 10.343,24
*Valor hora
Artigo 2'’ As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das
dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas, se necessário, de
acordo com as normas legais vigentes.
Parágrafo único É parte integrante da presente Lei, o estudo de impacto financeiro que a acompanha.
Artigo 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1'’
de janeiro de 2026.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE
JANEIRO DE 2026.
1:
MARISTELA OSÓRIO 1)E MARQUES CARDONA
Prefeit4 Municipal
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ESTUDO DE I»WACTO FINANCEIRO
MunicipIo de Ilha cornç>tIda
€$tânci® Ratneá ria lltluCanrprída
Secretaria Municipal de Gestão FinaneeÊra eC)qarnenta
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