Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 03/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a transparência na gestão pública e a prestação de
contas detalhada são pilares fundamentais da administração pública, garantindo o direito à
informação e o controle social dos gastos públicos;
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei nº 006/2026, que autorizou a
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil
reais) para a realização do evento ILHA VERÃO 2026, conforme anexo;
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização rigorosa e detalhada dos
recursos públicos empregados em eventos de grande porte, como o ILHA VERÃO, a fim de
assegurar a correta aplicação do dinheiro do contribuinte e a conformidade com a legislação
vigente;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o
douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
DRA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as
seguintes informações:
1. Prestação de contas detalhada e discriminada de TODOS os gastos
realizados com o evento ILHA VERÃO 2026, incluindo todas as despesas sem exceção;
2. Planilha detalhada com o custo por diária de cada estrutura locada para
o evento, nos moldes da planilha anexa ao Projeto de Lei nº 006/2026, discriminando: nome da
estrutura, quantidade de diárias, valor unitário por diária, valor total por item;
3. Cópia integral de TODOS os empenhos emitidos para pagamento de
despesas relacionadas ao ILHA VERÃO 2026, incluindo número do empenho, data,
fornecedor/prestador, objeto e valor;
4. Cópia de TODAS as Ordens de Serviço emitidas para realização dos
serviços prestados durante o evento, sem exceção;
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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5. Relação completa e documentação de TODOS os artistas contratados
para apresentações no ILHA VERÃO 2026, incluindo:
• Nome artístico/razão social;
• Valor do cachê;
• Forma de contratação (licitação, dispensa, inexigibilidade);
• Número do processo administrativo;
• Cópias dos contratos.
6. Relação completa e documentação de TODAS as estruturas locadas
(palcos, tendas, sanitários, geradores, iluminação, sonorização, grades, etc.), incluindo: descrição
do item, empresa fornecedora, quantidade, período de locação, valor unitário, valor total e cópias
dos contratos;
7. Descrição detalhada de todos os gastos com cenografia;
8. Comprovantes de pagamento e notas fiscais referentes a todos os itens
acima mencionados.
Plenário dos Emancipadores, 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas