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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 04/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, na
forma regimental, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Exma. Sra. Prefeita
Municipal DRA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, para que preste as seguintes
informações e providências:
CONSIDERANDO que o Portal de Transparência do Município de Ilha Comprida
passou por recente atualização tecnológica;
CONSIDERANDO que, após essa atualização, tornou-se impossível rastrear e
identificar as emendas parlamentares federais e estaduais destinadas ao município;
CONSIDERANDO que a ADPF 854 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu
obrigações constitucionais rigorosas de transparência sobre emendas parlamentares;
CONSIDERANDO que a ADPF 854 determina a rastreabilidade COMPLETA
das emendas desde a origem até a destinação final, incluindo identificação do parlamentar autor,
valores, beneficiários e aplicação dos recursos;
CONSIDERANDO que a falta de rastreabilidade das emendas no portal viola
frontalmente a decisão do STF na ADPF 854;
CONSIDERANDO que a transparência de emendas parlamentares é
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL e não faculdade administrativa, conforme o Artigo 37 da
Constituição Federal e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
REQUEIRO:
1. INFORMAÇÕES sobre as alterações realizadas no Portal de
Transparência, incluindo: Data da atualização do sistema;
2. Empresa ou setor responsável pela atualização;
3. Justificativa técnica para a remoção ou ocultação dos dados de
emendas parlamentares.
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
4. PRESTAÇÃO DE CONTAS de TODAS as emendas parlamentares
federais e estaduais recebidas pelo município desde 2021, contendo OBRIGATORIAMENTE:
• Identificação do parlamentar autor da emenda, contendo número da
emenda e ano de origem;
• Valor total da emenda;
• Objeto/finalidade da emenda;
• Data de recebimento dos recursos;
• Beneficiário final (secretaria, projeto, obra, entidade);
• Situação da execução (empenhado, liquidado, pago);
• Notas de empenho e pagamentos vinculados.
Plenário dos Emancipadores, 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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