materia nº 2/2026

Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 02/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a necessidade de transparência na gestão dos bens e 
espaços públicos no Município de Ilha Comprida;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento da utilização dos 
espaços e imóveis municipais cedidos a terceiros;
CONSIDERANDO a necessidade de verificação do cumprimento das normas 
ambientais, sanitárias e de funcionamento comercial;
CONSIDERANDO a relevância da proteção do patrimônio público e a garantia 
do uso adequado da infraestrutura municipal, como o flutuante/pier do Porto da Balsa;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o 
douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as 
seguintes informações:
1. Cópias completas de todas as contas de água e energia elétrica
referentes aos medidores do box disponibilizado à PERMISSIONÁRIA do Contrato 085/2023, 
desde o primeiro dia de funcionamento até a presente data;
2. Cópia de todos os processos de vistorias e alvarás de funcionamento 
relacionados ao mesmo espaço utilizado, desde o primeiro dia de funcionamento até a presente 
data;
3. Cópias de eventuais inquéritos civis em andamento que incluam 
eventual utilização indevida do flutuante/pier do Porto da Balsa por embarcações; 
4. Cópia de todos os registros de pagamentos referentes a aluguéis do 
referido espaço utilizado pela PERMISSIONÁRIA do Contrato 085/2023, desde o primeiro dia de 
funcionamento até a presente data;
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
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5. Qualquer documentação adicional relacionada ao acordo formal ou 
autorização para o uso do referido espaço municipal.
Plenário dos Emancipadores, 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas