Município de Ilha Comprida
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MENSAGEM
OF. (,P. N' 010/2026
Ilha Comprida, 02 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com anulação de dotação, e será destinado à Secretaria de Turismo-Divisão de
Eventos, para atender demanda do Carnaval 2026.
Salientamos que os recursos serão retirados da Secretária de Saúde da
ficha referente ao pagamento de pessoa jurídica, o que não prejudicará o atendimento dos
munícipes, mantendo-se o atendimento normalmente.
Deve-se esclarecer, ainda, que os valores não serão retirados da ficha
de custeio, assim não haverá corte ou diminuição de medicamentos e insumos, reiterando e
garantindo o atendimento a todos que procuram o serviço de saúde municipal.
No presente momento somente conseguimos fazer o remanejamento
dos valores de ficha vinculada à Secretaria de Saúde, porque há restrição legal imposta pela
Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange as demais fichas, e as que não possuem essa
restrição legal, já estão comprometidas com pagamentos de contratos em andamento.
Informamos, ainda, que referidos valores serão repostos através do
recebimento de emenda parlamentar, já programada para entrar nos cofres públicos no
decorrer do ano de 2026, conforme documento anexo, no importe aproximado de R$
5.288.800,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), comprovandose, assim, que os valores ora passados para a Secretaria de Turismo não afetarão a
funcionamento da Secretaria de Saúde no decorrer do presente ano.
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Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneári8
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
OID\,LO
OSÓRII IE MARQUES CARDONA
PrefeitajMunicipal
MARISTELA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
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Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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INDICAÇÕES PREVISTAS PARA EXERCÍCIO 2026
Convênio/Proposta
2026.AOOOO0685.84282
2026.283.83 154
Demanda 104982
2026.052.82280
Demanda 104690
2026.005.80428
Demanda 104020
2026.071.80 1 5 1
Demanda 103933
2026.071 .80 148
Demanda 103932
2026.067.78595
Demanda 103414
2026.323.78137
Demanda 103240
5041000 1
36000723290202500
Federal
2025.333.77477
Estado
Deputado/Emenda
Emenda LOA
Rafael Saraiva
Jorge Caruso
e
Paulo Conea Jr
Paulo Correa Jr
a
Danilo Campetti
Comissão da Saúde
Governamental
2025.333.73949
Estado
2025.071.76788
Estado
Governo
Paulo ColYea Jr
36000009438/2025
13879688000125004
Federal
36000009434/2025
Proposta 13879688000 125003
Federal
36000009426/2025
Proposta
13879688000125002
Federal
Emenda voluntária
2025.3 1 1 .73 1 53
Estado
Emenda Voluntária
2025.158.73077
Estado
Antonio Carlos Rodrigues
Tabata Amaral
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Objeto Valor
R$ 1.235.175,OO
Custeio R$ 200.000,OO
Custeio R$ 200.000,00
R$ 150.000,00
Aquisição de Veículo R$ 140.000,00
Custeio R$ 350.aoo,oo
Custeio R$ 150.000,OO
Custeio R$ 185.175,00
Custeio – PAP – PJ R$ 500.000,00
Portaria 9675 (24/12/25)
Custeio - PJ
Resolução SS 242 (23/12/25)
R$ 500.000,OO
Custeio - PJ
Resolução SS 242 (23/12/25)
Construção de Sala Sensorial TEA
Centro de Saúde
R$ 300.000,00
R$ 200.000,00
o R$ 472.100.00
Expansão/Ampliação - SAMU 192
3600020250007 - Novo PAC - Combo de RS 399.192.00
Equipamentos para Unidades Básicas de
Saúde (UBS)URA
3600020250001 -Novo PAC - Kit de
equipamentos para Teleconsulta
Central
7
CusteioPJ R$ 100.000.00
Custeio PJ R$ 200.000,00
TOTAL GERAL RS 5.288.800,00
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Município de Ilha Comprida
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PROJETO DE LEI N.' 010/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 10 Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 800.000,00(oitocentos mi reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02
02.06
02.06.03
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DIVISÃO DE EVENTOS
CALENDÁRIO ANUAL DE VENTOS
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA
23.695.0020.2049
3.3.90.39 1 1 10.0000 229 800.000,00
TOTAL RS 800.000,00
Artigo 20 recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a anulação da seguinte
dotação.
02
02.04
02.04.0 1
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA
10.30 1 .0014.2024
3.3.90.39 1 301.0100 132 800 ,000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Artigo 3'> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(,ABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 02 DE
FEVEREIRO DE 2026.
CARDONA
PrefeitA Municipal
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Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br