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3âmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneário -–
MOZART SILVESTRE - PODEMOS
VEREADOR
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
REQUERIMENTO N'Gb /2026
O vereador que este subscreve, na forma regimental, REQUER com base no Art. 167 do
Regimentó Interno desta casa, que seja oficiada a DD. Prefeita Municipal, Sra. MARISTELA OSÓRIO
DE MARQUES CARDONA, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Que sejam prestadas por escrito no prazo legal do regimento interno e na lei orgânica
municipal as seguintes informações.
2. SOBRE A VIGENCIA DO EDITAL, qual o fundamento jurídico que sustenta a
permanência de efeitos do Edital N'’ 04/2012 até a presente data?
3. Houve prorrogação formal da validade do referido edital? ( em caso afirmaüvo,
encaminhar cópia integral do ato.
4. Informar a data da homologação do certame e a data final oficial de sua validade.
SOBRE A EXCEPCIONALIDADE DO EDITAL N ' 04/2012
5. Por qual motivo SOMENTE O EDITAL N'’ 04/2012 permanece produzindo efeitos por
mais de 12 anos enquanto outros processos seletivos realizados pelo município
respeitam seus prazos de validade legais?
6. Existe justificativa administrativa ou jurídica específica para o tratamento diferenciado
desse edital?
7. Tal situação foi objeto de parecer jurídico formal? Em caso de positivo, encaminhar
cópias.
8. O setor jurídico entende que tal situação respeita os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e isonomia?
SOBRE OS SERVIDORES ATUALMENTE VINCULADOS
9. Quantos servidores encontram-se atualmente vinculados, direta ou indiretamente, ao
Edital n'’ 04/2012, até o ano de 2024?
Av. Beira Mar n'’ 1 1476 - Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel, (13) 3842-2000
site: https://www. iihacomprida.sp.leg.br/ - e-mail: camara@ilhacomprida.sp,leg.br
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneário
MOZ4RT SILVESTRE - PODEMOS
VEREADOR
10. Enviar relação nominal contendo
Nome
Cargo
Secretaria/ Lotação
Data de ingresso
Tipo de vínculo atual
Base legal de contratação
Remuneração
E informar se houve sucessivas renovações, aditivos ou recontratações.
SOBRE O VÍNCULO JURÍDICO ATUAL
11. Esses servidores foram submetidos a novo concurso público ou processo seletivo
posterior? Se afirmativo for enviar toda documentação pertinente aos tramites.
12. Caso negativo informar o fundamento legal que autoriza sua permenência.
13. Existe ato administrativo que tenha convertido vínculo temporário em permanente?
Se afirmativo encaminhar cópias dos ato na integra.
SOBRE EVENTUAIS DECISÕES JUDICIAIS.
14. Há decisão judicial, liminar ou sentença que autorize a permanência desses
servidores? Em caso positivo, informar número do processo e encaminhar cópia.
Av, Beira Mar n'J 1 1476 - Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel. (13) 3842-2000
site: https://www. ithacornprida,sp.leg.br/ - e-mail: camara@ilhacomprida.sp.leg,br
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Batneária –
MOZART SILVESTRE - PODEMOS
VEREADOR
SOBRE RESPONSABILIDADE E CONTROLE
15. O setor jurídico considera regular a manutenção de vínculos temporários por período
superior a mais de uma década?
16. Encaminhar a esta casa relação dos aprovados , nome e em qual posição passou?
17, SOBRE EVENTUAL VINCULAÇÃO A PROGRAMAS GOVERNAMENTA
Informar se a administração entende qua a vigência de vínculos oriundos do processo
seletivo n'’ 04/2012 estada condicionado á duração de programas governamentais;
Em caso positivo, indicar expressamente o dispositivo legal ou editalício que
fundamentaria tal interpretação?
Sem Mais.
Plenário dos Emancipal de de 2026.
i ;ILVESTRE
Vereador
PODEMOS
Av. Beira Mar n'> 1 1476 - Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel. (13) 3842-2000
site: https://www,ithacomprida.sp.leg. br/ - e-mail: camara@ilhacomprida.sp.leg.br
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