Ci”lmara Municipal de Ilha Comprida
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MOZART SILVESTRE - PODEMOS
VEREADOR
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
REQUERIMENTO N. 17 /2026
O vereador que este subscreve, na forma regimental, REQUER com base no Art. 167 do
Regimento Interno desta casa, que seja oficiada a DD. Prefeita Municipal, Sra. MARISTELA OSÓRIO
DE MARQUES CARDONA, para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
Solicitação de informações e documentos sobre contratações por inexigibilidade e dispensa
de licitação realizadas a partir de agosto de 2025, em observância as normas dos órgãos de controle
externo, especialmente o Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização da correta aplicação dos
recursos públicos e prevenção de irregularidades e desvios.
CONSIDERANDO que a administração pública deve observar os princípios da legalidade,
impessoatidade, moralidade, publicidade e eficiência
CONSIDERANDO que a a inexigibilidade e a dispensa de licitações constituem exceções á regra do
procedimento licitatóHo, devendo ser rigorosamente JUSTIFICADA.
CONSIDERANDO que a LEI N'’ 14.133/2021, em seu ART. 74, dispõe que a inexigibilidade
SOMENTE É ADMITIDA QUANDO HOUVER INVIABIUDADE DE COMPETI(,fÃ, DEVIDAMENTE
COMPROVADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
CONSIDERANDO que nos termos do ART 72 da LEI N D14.133/2021, toda contratação direta deve
ser precedida de processo administrativo formal, contendo JUSTIFICATIVA, PESQUISA DE PREÇO,
PARECER JURÍDICO PRÉVIO e autorização da autoridade competente.
CONSIDERANDO que o tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e demais órgãos
ftscalizadores exercem controle permanente sobre as contratações públicas,visando coibir fraudes,
superfaturamentos, favorecimento indevido e desvios de recurso público.. .
Av, Beira Mar no 1 1476 - Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel. (13) 3842-2000
site: https://www,ilhacomprida,sp,leg.br/ - e-mail: camara@ilhacomprida.sp.leg.br
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VEREADOR
Que sejam encaminhadas a esta casa em meio físico, todas as informações e documentos referentes
ás contratações realizadas por inexigibilidade e / ou dispensa de licitação, no período compreendido
entre agosto de 2025 até a presente data conforme segue:
DA RELAÇÁO COMPLETA DOS PROCESSOS
1, Relação completa de todos os processos administrativos dê ;
Inexigibilidade de licitação
Dispensa de licitação
PARA CADA PROCESSO INFORMAR ;
Número do processo
Data da abertura Secretaria demandante
Objeto contratado
Valor total
Prazo contratual
Fonte de recursos
Autoridade responsável pela autorização e gestor de contrato.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Encaminhar cópia integral de cada processo, contendo obrigatoriamente;
1. Documento de formalização de demandas
2. Estudo técnico preliminar quando exigido
3. Termo de referência ou projeto básico
4. Pesquisa de preço de mercado
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5. Justificativa técnica da contratação direta
6. Fundamentação legal ( ART 72, 74 e 75 da Lei 14.133/21)
7. Parecer jurídico prévio
8. Autorização da autoridade competente
9. Dotação orçamentária
10. Empenho
11. Contrato de instrumento equivalente
12. Publicações oficiais
13. Comprovação da execução do objeto
14. Relatório do fiscal de contrato devidamente assinado (
prefeitura .
legível) / matrícula da
DOS FORNECEDORES
1. Cópia de todas as notas fiscais emitidas
2. Comprovantes de pagamentos
3. Datas de liquidação e ordens bancárias
4. Informar se houve parcelamento, aditivos ou reajusjes contratuais
DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
1. Justificativa formal e detalhada para a escolha de cada fornecedor, enviando
essa documentação por escrito.
2. Informar se houve cotação com outros fornecedores, enviar comprovantes'
EX. e-mails. Toda documentação necessária.
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3. Esclarecer, detalhadamente com documentação comprovatória, motivos que
impediram a realização de procedimento licitatório
DAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
1. Informar se algum processo foi realizado sem;
Estudo técnico
Pesquisa de preço
Parecer jurídico
Dotação orçamentária
Fiscal de contrato designado.
INFORMAR SE HOUVE AQUISIÇÃO DE BENd OU SERVIÇOS
Incompatíveis com a finalidade pública
Com valores superiores aos praticados no mercado
Sem comprovação de entrega ou execução
DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
1. Identificar os servidores e agentes responsáveis por:
Solicitação
Análise
Autorização
Fiscalização
Liquidação e pagamento
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Informar se foi instaurada sindicância, processo administrativo disciplinar
ou procedimento interno.
DO PLANEJAMENTO E CONTROLE
1. Informar se existe Plano Anual de Contratação ( PAC)
2. Informar se as contratações seguiram o ( PAC)
3. Encaminhar cópias dos referidos planejamentos.
Sem Mais.
Plenário dos Emancipgáes, ,?de de 2026
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Vereador
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