Câmara Munic.iB41 @ Ilha Comprida
- Estância Balneária –
MOZART SILVESTRE - PODEMOS
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
REQUERIMENTO N' g /2026
O vereador que este subscreve. na forma regimental, REQUER com base no Art. 167 do
regimento interno desta casa, que seja oficiadd a DD. Prefeita Municipal, Sra.
M ARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, para que envie a esta casa as seguintes
informações
CONSIDERANDO que a totalidade do território municipal encontra-se inserido em Area de
Proteção Ambienta (APA)
CONSIDERANDO que por força do Decreto Estadual n' 30.817/1989, diversas áreas dentro da
APA foram especificamente rezoneadas ou transferidas para a categoria,de Zonas de Vida Silvestre
(zvs)
CONSIDERANDO que as referidas áreas (ZVS) possuem identificação precisa, npme, localidade,
metragem, proprietários e cadastro na Prefeitura,
CONSIDERANDO o direito fundamental á propriedade privada, garantido pelo Art. 5'’, inciso
XXII, da Constituição Federal, e a necessidade de justa e prévia indenização em caso de interesse
social ou utilidade pública. e conforme o Art. 5', inciso XXIV, da Constituição Federal
CONSIDERANDO que a unidades de conservação de domínio público como ( Parques Nacional,
Estações Ecológicas, etc,) em propriedades privadas exige desapropriação e a devida indenização dos
proprietários, conforme previsto na Lei n'’ 9,985/2000 ( SNUC) sistema nacional de unidade de
conservaÇão
CObq’SIDERANI)O a informação de que o Departamento Divisão de Mçio Ambiente, alocado na
Secretária .de Planejamento, desenvolvimento e inovação, pretende transformar áreas específicas
IZVS) em tmidaíãcs de conservação (UC) sem critérios claros de seleção
REQUEIRO nas formalidades mgimentais as seguintes informações
1
2
3
Quais os critérios técnicos, jurídicos e sócio econômicos específicos utilizados pelo
departamento de divisão hora já mencionado para a seleção das áreas de (ZVS) que se
pretende transformar em unidade de conservação (UC)?
Qual ou Quais são as categorias de Unidade de Conservação (UC) pretendida para essa(s)
Área(s)?
Houve a realização de Audiência Pública, Consulta Pública, conforme exigido pelo Sistema
Nacional de Unidade de Conservação (SNUC=), e pelo estatuto da cidade
(Lei nc> 10.257/2001), para debater a criação desta (s) Unidade de Conservação com a
população e proprietários afetados? Se sim Anexar todas as atas das reuniões e comprovantes
de publicidade .
Existe um plano ou estudo de desapropriação e um orçamento previsto para a justa e prévia
indenização dos proprietáhos das áreas ou proprietários de lote(s) que serão afetados pela
criação da(s) unidades de conservação de domínio Público? Em caso afirmativo, qual o
referido valor total estimado e a fonte de recurso? Tendo em vista que o STF tem o
entendimento de que restrição total ou esvaziamento do direito de propriedade pela criação
de unidades de conservação exige a devida indenização,
Existe nessa fase de estudo técnico uma Pré-avaliação atribuindo a cada uma das
propriedades a serem desapropriadas seu devido valor econômico? Se sim, quem esta
avaliando, qual ou quais são os critérios adotados, se sim enviar as devidas avaliações
devidamente assinadas pelo técnico responsável?
De que forma o Poder Público municipal garantirá o direito de propriedade aos proprietários,
evitando assim litígios judiciais, e futuros prejuízos financeiros?
Enviar todas informações referentes as áreas em ZVS já identificadas pelo corpo técnico,
constando:
4
5
6.
7.
Identificando lote por lote e quadra por quadra
Respectivas inscrições no cadastro municipal
Área total de cada uma das já identificadas ZVS :
Uso Atual: existe moradores, vizinhança, ruas, estradas?
Mapa georreferenciado ou planta indicando a localização de cada área.
Plenário dos Emancipadores, de de 2026
MO: SIL\
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