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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3519
Av. Rangel Pestana, 315 – Centro - São Paulo / SP | CEP 01017-906
TELEFONE (11) 3292-3519 | www.tce.sp.gov.br
PARECER
TC-004403.989.23-9
Prefeitura Municipal: Ilha Comprida.
Exercício: 2023.
Prefeito: Geraldino Barbosa de Oliveira Junior.
Advogado: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB/SP nº 201.169).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: UR-12.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. DÉFICIT
ORÇAMENTÁRIO PARCIALMENTE AMPARADO EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. DÉFICIT FINANCEIRO
DENTRO DA MARGEM TOLERADA POR ESTA CORTE. IEGM
GERAL: “C”. PREFEITO REELEITO (2017-2024). BAIXO ÍNDICE DE
EFETIVIDADE RESTRITO AO EXERCÍCIO EM EXAME, COM
ELEVAÇÃO DO CONCEITO NO PERÍODO SEGUINTE.
RELEVAMENTO. ENVIO DE OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a C. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 09 de setembro de 2025, pelo voto dos
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Renato Martins Costa,
Presidente, e Maxwell Borges de Moura Vieira, emitir parecer prévio favorável
à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, relativas ao
exercício de 2023.
Determina, outrossim, à margem do parecer, que se expeça ofício
ao Chefe do Executivo com as recomendações consignadas no voto, inserido
aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a efetiva
adoção das medidas noticiadas e recomendadas nesses autos.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3519
Av. Rangel Pestana, 315 – Centro - São Paulo / SP | CEP 01017-906
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Determina, ainda, a expedição de ofício ao Comando do Corpo de
Bombeiros, informando-o acerca da inexistência de AVCB nos estabelecimentos
de ensino e de saúde municipais.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por
este Tribunal.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago
Pinheiro Lima.
Publique-se.
São Paulo, 22 de setembro de 2025.
RENATO MARTINS COSTA
PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
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