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C;PiMAR.A MUNIGIPAlt, DE, 1[]1 A (3C))MPR.IDA
COMISSOES PERMANEN’1-A;
PARECER
Projeto de Resolução n'’. 12/2025
Origem : l)odcr l.cgislativo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para aprcciar e cxarar parecer ao Projeto
dc Resolução n'’. 12/2025, da autoria da Mesa Diretora, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto cxaranr o seguInte parecer:
1- o l)rojcto dc Resolução n'). 12/2025, suplcmenta verba do orçamento da Câmara coni
anulação parcial de dotação do orçamento.
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
a
_) - As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm aprcço.
rec,)nrcndando que seja o Projeto de Resolução n'’. 12/2025, encaminhado ao l)outo c
Soberano Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum dc maioria
absoluta dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da IJCi Orgânica
do Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2025 .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃ Í)E '/\MEN’1*O E
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Membro
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