texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Ilha Comprida
Estâncã8 Bâln©árê3
MENSAGEM
OF. GP. NO 011/2026
Ilha Comprida, 04 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da empresa
de Pequeno Porte, através do Termo de Convênio Transferegov sob n'’ 987393/2025 e
Processo n'’ 16100.001246/2025-77, e será destinado à realizada da 1’ Feira do Empreendedor
de Ilha Comprida.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
(.-asa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
OSÓRI'
Prefe
MARISTELA CARDONA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
P 11 1 jc'1.1 \ de !_ci {} ! ! ,'='t 1?{/
Págil IIt 1 Çit: 2
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneáriã
PROJETO DE LEI N.' 011/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'3 Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), distribuídos
na seguinte dotação:
02
02.02
02.02.0
1
PODER EXECUTIVO
SECRETARiA MUNiCiPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVn4ENTO E iNOVAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVUVIENTO E INOVAÇÃO
04.121.0006.2010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 800.0023 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse
do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte,
através do Termo de Convênio Transferegov sob n'’ 987393/2025 e Processo n'’
16100.001246/2025-77, para a 1’ Feira do Empreendedor de Ilha Comprida.
Artigo 3(> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 04 DE
FEVEREIRO DE 2026.
MARISTI=LA O: IS CARDONA
Pill{ei, é\ de Lci €! ! ! ,’::€i'Jt,
Pág11111 3 t It; 2
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
open original →