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Município de Ilha Comprida
E$tânc&3 Bâlneária
MENSAGEM
OF. GP. N' 012/2026
Ilha Comprida, 05 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o superávit financeiro apurado na conta vinculada de alienação, e serão destinados a
aquisição de equipamentos de uso da Prefeitura, tais como: Servidor para o TI, entre outros.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO bE
Prefeita
'UES CARDONA
icipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
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Pz 1u 1l31: 1 dc 2
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacornprida.sp.gov.br
Município de Ilha Cornprida
Estância Bâlneária
PROJETO DE LEI N.' 012/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 302.000,00(trezentos e dois mil reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02
02.08
02.08.0 1
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIV A
04.122.0023.2054 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90,52 EQUIPAMENTOS E NIATERIALPERMANENTE 91 120,0000 302.000,00
TOTAL RS 302.000,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o superávit
financeiro apurado na conta vinculada de alienação.
Artigo 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILlIA COMPRIDA, 05 DE
FEVEREIRO DE 2026.
MARISTELA osot }NA
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Av. Beira Mar, 1 1.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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