materia nº 215/2025

GM&R(A MUNICIPAL DE IUIA (3(DMPRID A
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 215/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto dc l.ci
n'’ 215/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto cxaram o seguinte parecer:
1 - o Projeto de Lei n'’ 215/2025, dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida ativa do
Município de Ilha Comprida, inclusive por meio de protesto de certidões de dívida ativa.
c dá outras providências;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade c pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
a
_) - As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço.
recomendando que seja o Projeto de Lei nc’ 215/2025, encaminhado ao Dou'.o e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos mcmbros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
T\'tuniçípio .
SAI.A DAS COMISSÕES EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
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