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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 10/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a importância do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR para a
formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de turismo no Município de
Ilha Comprida;
CONSIDERANDO que a composição e funcionamento dos conselhos municipais devem
observar os princípios da legalidade, publicidade, transparência e participação social;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida assegura ao Poder
Legislativo o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive quanto à regularidade dos
conselhos municipais;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário, que, se
aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida,
Maristela Osório de Marques Cardona, para que informe a esta Casa de Leis:
1. Como e quando foi realizada a última eleição para composição do Conselho Municipal
de Turismo – COMTUR de Ilha Comprida;
2. A relação completa dos candidatos que concorreram às vagas no referido processo
eleitoral;
3. Onde e de que forma foi publicada e divulgada a convocação para apresentação de
candidaturas ao COMTUR;
4. Onde e de que forma foi divulgada a convocação para a realização da eleição do
COMTUR;
5. Encaminhar cópia da documentação dos membros atualmente empossados, incluindo:
- Atos de nomeação ou posse;
- Comprovação de representação dos segmentos exigidos em lei;
- Demais documentos que comprovem a regularidade da composição do Conselho.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de assegurar a legalidade, a transparência
e a legitimidade da composição do Conselho Municipal de Turismo de Ilha Comprida, órgão
fundamental para o desenvolvimento econômico e turístico do município, garantindo que sua
formação atenda aos critérios legais e aos princípios da administração pública.
Plenário dos Emancipadores, 09 de fevereiro de 2026.
MARCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadora - PP
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
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