materia nº 9/2026

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária 
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp 
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 9/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a reforma do Posto de Saúde Pierfilippo Magozzi, localizado no 
Balneário Araçá está em execução;
CONSIDERANDO que toda obra pública deve obedecer aos princípios da legalidade, 
publicidade, transparência e eficiência, conforme determina a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica do Município de Ilha Comprida;
CONSIDERANDO que é direito dos vereadores e da população ter acesso às informações 
relativas a contratos, projetos e gastos realizados com recursos públicos;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município assegura à Câmara Municipal o poder de 
fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução de obras e contratos 
administrativos;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário, que, se 
aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, 
Maristela Osório de Marques Cardona, para que encaminhe a esta Casa de Leis:
1. Cópia integral do contrato firmado para a execução da obra do Posto de Saúde 
Pierfilippo Magozzi (Balneário Araçá), incluindo eventuais termos aditivos;
2. Cópia do projeto completo da obra, contendo plantas, memoriais descritivos, 
cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos;
3. Relação detalhada de todos os materiais e itens utilizados na obra, especificando 
quantidades, marcas, valores unitários e totais;
4. Se houve alterações no projeto original e, em caso positivo, encaminhar as respectivas 
justificativas técnicas e legais.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir a transparência na aplicação 
dos recursos públicos e possibilitar a fiscalização desta Casa Legislativa sobre a execução da 
obra do Posto de Saúde Pierfilippo Magozzi, no Balneário Araçá, assegurando que a população 
seja atendida em uma unidade construída de acordo com os padrões técnicos e legais exigidos
Plenário dos Emancipadores, 09 de fevereiro de 2026.
MARCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadora - PP