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(3AMARl& MtJNI(í::lP&l l)EL ll*HIA (3C)MPRll)A,
COMISSÕES PERMANENTES
; ;-/:§ PARECER
6,.j,1, d, L,i „'. 1 84/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e dc Orçamclrlo
c 1 fjnanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar c cxarar parecer ao Projeto
dc 1.ci n') 184/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria. as
(=omissõc'; em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de l.ci nc’ 184/2025, dispõe sobre a Taxa de Preservação Ambicntal - '1-PA, com
alterações em dispositivos da Lei Municipal n'’ 059/1993- Código Tributário Municipal:
2- as Comissões. em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade c pcla
viabilidade nnanccira do Projeto de I,ci em apreço;
As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço.
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 184/25, encaminhado ao Douto c Soberano
Plenário para apreciação, observado o quórum 2/3 dos membros da Cânrara. cna dt>is
tUI-liOS dc votação, na forma do Inciso I do artigo 51 da I.ci Orgânica do Município
SALA DAS COMISSÕES IIM, 19 DE i)liZlIMBRO DI1 2025 .
COMiSSÃO DE CONSTI'l' UI ÇÃO
. 1 US'l'lÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMl':N’I-O l':
FINANÇAS
Mozart Roberto Silvcstrc
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Membro
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