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CÃM&RA MUNICIPAL, DK ILHÁ COMPRIDA
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
l':mcnda n'’ 1 ao Projeto de Lci n'’. 184/2025
Origem: Poder I.cgislativo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida
cxtraorclinariamente ncsta data, para apreciar e exarar parecer à llmcnda n'’ 01 ao Projeto dc ! .ci
n'’ 184/2025, dc autoria dos Nobres Vereadores, após analisar a matéria, a Comissão cxara o
segui nIc parcccr:
1- A Emenda n'’ 1 ao Projeto de Lei no 184/2025, dispõe sobre a alteração da redação do
Projeto de Lei n'’ 184/2025 do Município de Ilha Comprida e dá outras providências;
2- a (:omissão sc nlanifcsta pela Constitucionalidade lcgalidadc do Projeto de 1.ci cin aprcço:
3- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando quc
seja Emenda n'’ 1 ao Projeto de Lei n'>. ] 84/2025, encaminhada ao Douto c Sobcl-alro
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos mclnbros da Câmara.
SAl'/\ bAS COMISSOI':S 11M, 19 Dl=: DI':ZI':M]3RO DI1 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
13dina Barbosa Colaço
Presidente
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