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Município de Ilha Cornprida
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MENSAGEM
OF. GP. N' 013/2026
Ilha Comprida, 06 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do complemento da Portal+a Interministeriaí MEC/MF n'’ 14 de
29/ 1 2/2025-FUNDEB-VAAR, destinado à Secretaria de Educação.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
OSÓRl1
Prefe
MARISTELA ’CARDONA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
PI'trjcf.cl tic Lci {t!.-',’2€>={>
Pitkilri. i dc 2
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Cornprida
Estância 8alneár83
PROJETO DE LEI N.' 013/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil
reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02
02.03
02.03.0 1
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 261.0003 250.000,00
80.000,00
100.000,oo
500.000,00
100.000,oo
3.3.90.30
OBRIGAÇÕES PATRON AIS 261.0003
3.3.90.39
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5
262.0003
262.0003
12.365.00 1 1 .20 1 9
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 262.0003
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30
3.3.90.39
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
273.0003
273.0003
70.000,00
500.000,00
TOTAL RS 1.600.000,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse
do complemento do FUNDEB- VAAR.
Artigo 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(,ABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 06 DE
FEVEREIRO DE 2026.
IAI
LA 086t IUES CARDONA
P lnicipal
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Pitylllit 2 dc 2
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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