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Município de Ilha Cornprida
Estãnci8 Balneária
MENSAGEM
OF. GP. N' 014/2026
Ilha Comprida, 06 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o superávit financeiro de 2.025 da receita “CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO pÚBLICA –CIP”
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA CARDONA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILlIA COMPRIDA/SP.
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f’ágil'1,t 1 dc :
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Colnprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Cornprida
E$tâneiâ Balneárêa
PROJETO DE LEI N.' 014/202
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil
reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02
02.07
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E
OBRAS
SECRETARLA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E
OBRAS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
02.07.01
15.452.002 1 .205 1
3.3.90.39 91 100.oo 1 1
652.000,00
TOTAL R$ 652.000,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o
superávit financeiro de 2.025 da receita “CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA –CIP”
Artigo 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 06 DE
FEVEREIRO DE 2026.
MARISTELA
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Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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