texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Ilha Comprida
E$tânc$3 B3lneárã3
MENSAGEM
OF. GP. N' 015/2026
Ilha Comprida, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse recebido pela Secretaria da Educação, através do Termo de
Compromisso, Processo n'’ SEDUC – PRC- 2025-01964- DM, Demanda 094523, recursos
“Prêmio Excelência Educacional”, e conforme Lei Municipal 2424 de 12/12/2025, e será
destinado a APM das Escolas EMEF Britânia e Meu Recanto, sob supervisão da Secretaria
Municipal de Educação.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
IVIARISTELA O: 'ARDONA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Pirlict<1 de i_ci fl 1 5/ 2lj3f
Pi',gjnli i cIc 3
Av. Beira Mar. 1 1.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estânci3 Balneárãa
PROJETO DE LEI N.' 015/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 88.600,00 (oitenta e oito mil e seiscentos reais)9
distribuído na seguinte dotação:
02
02.03
02.03.01
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 92 299.0001
12.361.0010.2015
3.3.50.39.99 88.600,00
TOTAL RS 88.600,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse
recebido pela Secretaria da Educação, através do Termo de Compromisso, Processo n'’
SEDUC – PRC- 2025-01964- DM, Demanda 094523, recursos “Prêmio Excelência
Educacional” , e conforme Lei Municipal 2424 de 12/12/2025.
Artigo 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 09 DE
FEVEREIRO DE 2026.
MARISTELA Oi IONA
Plrijct(-\ de Lei fII 5/2ti2f,
l’áuillit 2 de 2
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
open original →