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Município de Ilha Comprida
Estância Ba8noáriõ
MENSAGEM
OF. (,P. N' 016/2026
Ilha Comprida, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o superávit financeiro de contas vinculadas com a Secretaria de Estado, e será
destinado para fins de cumprimento de Prestação de Contas FINAL - devolução via DARE
das demandas referentes às transferências de recursos financeiros pelo Governo do Estado
(Infraestrutura Urbana).
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓ] bONA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
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Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Cornprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.' 016/2026
AUTORiZA A CHEFE DO PODER EXECUTrvo A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTIb\S
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são confeddas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), distribuídos na
seguinte dotação:
02
02.0'7
02.07.0 1
15.45 1 .0022. 1005
3.3.90.93
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFREESTRUTURA URB
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFREESTRUTURA URB
URBANIZAÇÃO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇ'ÕES 92 100.0099 13.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o superávit
financeiro de contas vinculadas com a Secretaria de Estado.
Artigo 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 09 DE
FEVEREIRO DE 2026.
0
MARISTELA OSÓRIO D MARQUES d:ÀRDONA
Prefeita !nicipal
P 11 1lck 1 de Lci tI 1 6;2,t 126
Púgjlra 2 cic :2
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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