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Município de Ilha Comprida
Estân€$8 Balneári3
MENSAGEM
OF. (,P. N' 017/2026
Ilha Comprida, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o saldo de 2025 do repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda
Parlamentar Impositiva n'’ 2025.287.63740 destinado para custeio para despesas diversas da
UPA, tais como: locação de equipamentos, entre outros.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
tJfytr
OSÓRIOIDE MARQUES CARDONA
Prefeit+ Municipal
MARISTELA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILlIA COMPR[DA/SP.
Ptt\icI<1 de 1 .ci fI i ' 7;2t IIb
Pílgjlli! 1 < 1c 2
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneári8
PROJETO DE LEI N.' 017/2026
AUTORiZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTk\S
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e prornulga a seguinte lei:
Artigo lc’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 101.958,59 (cento e um mil, novecentos e
cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), distribuídos na seguinte dotação:
02
02.04
02.04.01
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.00 14.2027
3.3.90.39
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 92 801..010 10 1.959,59
TOTAL R$ 101.959,59
Artigo 20 Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o saldo de
2025 do repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva n'’
2025.287.63740 destinado para custeio.
Artigo 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 09 DE
FEVEREIRO DE 2026.
MARISTELA OSÓRII 'ARDONA
Prefet .unicipal
P 111 jeto dc Lci fi 1 7,’2{J2í->
Pág t111t 2 €(c 2
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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