Município de Ilha Comprida
Estância Bâlneária
MENSAGEM
OF. GP. N' 018/2026
Ilha Comprida, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva n'’
2025.323.67521(01), Emenda Parlamentar n') 2025.289.70035 (02), Emenda Parlamentar nc’
2025.083.69999(03), Emenda Parlamentar n'’ 2025.324.69154 (04), Emenda Parlamentar n'’
2025.333.73949(05), Emenda n'’ 2025.333.77477 – Autorizo governamental (06), destinados
para custeio e repasse do Ministério de Estado da Saúde – FNS, através da Emenda 41710002,
Proposta n') 36000674348202500 destinado para custeio. (07) e Emenda 40940009, Proposta
n'’ 36000674352202500, para o incremento PAP. (08).
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO
Prefeita [unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
P 111{cio de Lci € J 1 S,?tJ 7f,
PÚgj13 Ir 1 cic 2
Av. Beira Mar, 11.000 . BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância B3lneária
PROJETO DE LEI N.' 018/202
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADiCioNAL ESPEciAL E DÁ orTH\s
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 1.273.806,53 (um milhão9 duzentos e setenta e
três mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e três centavos), distribuídos nas segpintes
dotações:
02
02.04
02.04.01
10.301.0014.2027
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.39
3.3.90.30
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
92
92
92
92
92
92
95
95
801 .0008
801.0013
801.0014
801.00 1 9
801.0027
801.0030
800.001 6
800.00 17
(01)
(02)
(03)
(04)
(05)
(06)
(07)
(08)
7.753,25
7.844,94
17.838,70
4.473, 10
100.000,oo
500.000,00
612.097,92
23.798,62
TOTAL
Artigo 2'’
R$ 1.273.806,53
Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse
da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva n'’
2025.323.67521 (01), Emenda Parlamentar nc) 2025.289.70035 (02), Emenda Parlamentar
n' 2025.083.69999(03), Emenda Parlamentar n'’ 2025.324.69154 (04), Emenda
Parlamentar nc) 2025.333.73949(05), Emenda n'’ 2025.333.77477 – Autorizo
governamental(06), destinados para custeio e repasse do Ministério de Estado da Saúde –
FNS, através da Emenda 41710002, Proposta n'’ 36000674348202500 destinado para
custeio. (07) e Emenda 40940009, Proposta no 36000674352202500, para o incremento
PAP. (08).
Artigo 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILlIA COMPRIDA, 09 DE
FEVEREIRO DE 2026.
MARISTELA O: 'ARDONA
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Pl'iyjl-tit 2 (lc 2
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov,br