Município de Ilha Comprida
E$tânc$3 Balneár ia
MENSAGEM
OF. GP. NO 019/2026
Ilha Comprida, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar n'’
2025.158.73077 (01),Emenda Parlamentar n'’ 2025.284.69970 (02), Emenda Parlamentar n'’
2025.256.69768 (03), Emenda Parlamentar n'’ 2025.175.69929(04), destinados para custeio e
o repasse do Ministério de Estado da Saúde – FNS, através da Emenda 39550004, Proposta n'’
36000674371202500, para o incremento PAP (05), Emenda 43490004, Proposta n'’
36000674340202500, para o Incremento ao Piso da Atenção Primária(06) e Emenda
44440001, Proposta n'’ 36000663915202500, para o Incremento ao Custeio de Serviços da
Atenção Primária (07).
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓ' CARDONA
PrI [unicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILlIA COMPRIDA/SP.
Pio{cti 1 dc 1_ci { } ! tl/’:! J2f i
Pijgltlit l dc 2
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balnoárãã
PROJETO DE LEI N.' 019/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 524.388,56 (quinhentos e vinte e quatro mil,
trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), distribuídos nas seguintes
dotações:
02
02.04
02.04.0 1
10.303.0014.2030
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ESPECLALIDADES DE SAÚDE
OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 92 801.0021 (01) 200.000,00
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.39
MATERIAL DE CONSUMO
92
92
92
95
95
95
80 1 .00 15
801.0016
801.0018
800.001 8
800.0019
800.0020
(02)
(03)
(04)
(05)
(06)
(07)
11.974,06
801 ,50
4.084,01
56.249,97
1.279,02
250.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA
TOTAL
Artigo 2'’
RS 524.388,56
Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse
da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar n') 2025.158.73077 (01),Emenda
Parlamentar n'’ 2025.284.69970 (02), Emenda Parlamentar n'’ 2025.256.69768 (03),
Emenda Parlamentar n' 2025.175.69929(04), destinados para custeio e o repasse do
Ministério de Estado da Saúde – FNS, através da Emenda 39550004, Proposta n'’
36000674371202500, para o incremento PAP (05), Emenda 43490004, Proposta n'’
36000674340202500, para o Incremento ao Piso da Atenção Primária(06) e Emenda
44440001, Proposta nc) 36000663915202500, para o Incremento ao Custeio de Serviços
da Atenção Primária (07).
Artigo 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 09 DE
FEVEREIRO DE 2026.
MARISTELA OSÓRI1 XTARQUES CARDONA
Pre [unicipal
Pt'ilic'!< 1 de Lei € + 1 c+/ 2t llí1
P: jgtI 121 2 dc 2
Av. Beira Mar, 1 1.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br