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Município de Ilha Cornprida
Estânc$a B3ineár&a 5ã
MENSAGEM
OF. GP. NO 021/2026
Ilha Comprida, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o saldo do repasse Fundo Nacional de Saúde - FNS, através da Emenda
('-omissão Saúde 50410001- Proposta 36000710093202500 - INCREMENTO AO PISO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
osÓ- 10NA
Pr
STELA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Pr(lictI\ de Lci ÍJ2 1 ;2.t ) :.{.l
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Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneár$6
PROJETO DE LEI N.' 021/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02
02.04
02.04.0 1
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0013.2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 95 902.0022 250.000,00
TOTAL RS 250.000,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o saldo do
repasse Fundo Nacional de Saúde - FNS, através da Emenda Comissão Saúde 50410001-
Proposta 36000710093202500 - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÀRLA.
Artigo 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILlIA COMPRIDA, 09 DE
FEVEREIRO DE 2026.
0 0
MARISTELA OSÓRIO D] :QUES CARDONA
Prefeita Mu+icipal
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Av. Beira Mar, 1 1.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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