I'qunicípio de Ilha Cowrprida Éstànciâ Balneária
MENSAGEM
OF. (,P. NO 022/2026
Ilha Comprida, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelênçias, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar, distribuídas da
seguinte forma:
a) O importe de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais),
será destinado para cobertura de despesas de investimento. a critério da Secretaria de Saúde conforme
Plano de Trabalho em atendimento a demanda da população do Município;
b) O importe de R$ 34.830,38- (trinta e quatro mil, oitocentos trinta
reais e trinta e oito centavos), será destinado para cobertura de despesas de custeio, especifIcamente.
aquisição de unifonne para os motoristas, confonne Plano de Trabalho em atendimento a demanda da
popuiação do Município.
c) O importe de R$ 1.000.000,00- (um milhão de reais). será destinado
para cobertura de despesas de custeio em serviços diversos (pagamento de plantões médicos),
conforme Plano de Trabalho em atendimento a demanda da população do Município.
d) O importe de R$ 1.000.000,00- (um milhão de reais), será destinado
para cobertura de despesas de custeio, especificamente selviços de exames de imagem diversos, entre
outros, conforme Plano de Trabalho em atendimento a demanda da popa}ação do Município.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis9 em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA CARDONA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
iLnA COMPRiDA/sp.
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Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto . Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
f'aunicí$>io de Ilha Comprida Éstânc$8 Balneário
PROJETO DE LEI N.' 022/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1') Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 2.059.330,38 (dois milhões, quinhentos e nove
mil, trezentos e trinta reais e trinta e oito centavos.), distribuídos nas seguintes dotações:
02
02.04
02.04.0 1
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0013.2023
3.3.90.30
4.4.90.52
3.3.90.39
3.3.90.39
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
MATERIAL DE CONSUMO
EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERV.TERCEEROS-PESSOA JURÍDICA
92
92
80 1 .0007 (01)
(02)
(03)
(04)
34.830,38
24.500,00
1.000.000,oo
1.000.000,oo
92
801.0011
80 1 .0026
92 801 .0029
TOTAL
Artigo 2'’
RS 2.059.330,38
Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse
da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar Impositiva n'’ 2025.035.65006,
destinado para custeio (01), Emenda Parlamentar Impositiva n'’ 2025.289.63599,
destinado a aquisição de equipamentos diversos (02), Emenda Parlamentar nc)
2025.175.74782, destinado para custeio (03) e Emenda Parlamentar n'’ 2025.287.77843,
destinado para custeio (4).
Artigo 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 09 DE
FEVEREIRO DE 2026.
OSÓRH’EFi%lk2Eis CARDONA
Prefei+a Municipal
MARISTELA
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Av. Beira Mar. 1 1 .000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br