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Câmara Municipal @ Ilha Compyjda
- Estância Balneária –
(JABINETE DO VEREADOR EMERSON (JRYLLO
@@vereadoremersongrynoilhacomprida @ EmersonGryno Ü (13) 99601-7311
Requerimento n'’ 1a/2026
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Ilha Comprida
Considerando o dever do Vereador, garantido constitucionalmente de fiscalizar os atos do
Poder Executivo.
Considerando que a lei 2409/2025 regulamenta a jornada de trabalho 12x36 dos vigias e
que hoje o quadro de funcionários está corn uma deficiência de 10 vigias para poder atender a
referida Lei e a necessidade municipal em zelar' pela segurança dos prédios públicos conforme
solicitação já encaminhada à secretaria responsável.
Considerando _que ainda está em vigor o concurso público 01/21 onde tem a
disponibilidade de convocação para o cargo de vigia.
Requeiro, nas formalidades regimentais para que Informe essa casa quais as providências
adotadas no sentido de realizar a convocação dos aprovados e viabilizar o cumprimento da lei
2409/25 criando novos cargos de vigia para suprir a necessidade do município que hoje está com
o numero reduzido de funcionários deste cargo, impossibilttando o cumprimento da mencionada
Lei tendo em vista o numero insuficiente para cumprir a escala de serviço, sendo esta uma
atividade profissional extremamente importante e vez que é responsabilidade do executivo zelar
pela segurança dos prédios públicos
Pelo exposto, e considerando a relevância do assunto em questão, apresento a presente
proposta legislativa, a qual submeto à apreciação do Egrégio Plenário dessa Casa de Leis.
Plenário dos Emancipadores, 09 de fevereiro de 2026.
enc 'nte
ME-RS, kYLLO
Vàreadbr
Av. Beira Mar ng 1 1476_Balneário _cEP 1 1925-000-Tel (13) 3842-2000E-mail: wgdor 9ÊyiiQ@ÊlhacoÊmprãda.$p.ie9.kg
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