Município de Ilha Comprida
Estânc$8 Bâlaeária
MENSAGEM
OF. GP. N' 023/2026
Ilha Comprida, 11 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que DISPC-)E SOBRE RATIFICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO NO 001/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
A presente propositura é encaminhado para estudo e apreciação de
Vossas Senhorias, dispondo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do
Consaúde, que aprovou a alteração das atribuições dos cargos públicos constantes no
anexo I-A e 1-C, a alteração dos requisitos dos cargos públicos dos anexos 1-A e 1-B, a
ampliação das vagas dos cargos do Anexo I-A e 1-B e a criação de cargos públicos que
integrarão os anexos 1-A, 1-C, VII-A, 1-B e VII-B, todos do Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde, além de
outras providências previstas na referida Resolução.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
JJ)o\lh MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA
Prefeit4 Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Pt'<-\icLí \ tic Lci fI: 3 /2.C>2 f 1
Pi'lUi tIlt 1 c IC 3
Av. Beira Mar, 1 1.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Cornprida
Estância 83ln©áriã
PROJETO DE LEI N.o 023/2026
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO NO 001/2026 DA ASSEMBLEIA
GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E
LITORAL SUL – CONSAÚDE.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica ratificada a Resolução n') 001/2026 da Assembleia Geral do
Consaúde que dispõe sobre as alterações do Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral
Sul – Consaúde, que integra esta Lei.
Artigo 2c) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA. 11 DE
FEVEREIRO DE 2026.
bh„ta„u
MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA
Prefeit4 Municipal
Pro}ct<1 de !_ci {}?3/2{}2(1
Pág11311 2 dG 2
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
€
CONSAÚDE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Ruadas ExlndicionáHo$, 140,Cemro, fhriquen#ku /SP 1 CIP: 11.930.CXX)
Te4: (13)3856«X) 1 www.mruaudearB.br 1 CNPI:57.740.4«>M140
RESOLUÇÃO N' OOr DE 29 DE JANEXRQ DE 2026
-'Dispõe sobre alterações do Contrato de Consórcio
PÚblico do CONSAÚDE e dá outras provldênciab '’
o PREsiDENTE DO CONSÓRCiO ivrERMUNiciPAL DE SAÚDE DO VALE DO RiBEiRA
E LITORAL SUL - CONSAÚDE, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo inciso W
do art. 20 do Contrato de ConsórcIo Público do CONSAÚDE e de acordo com os demaIs
dIspositivos legais aplicáveis, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte RESOLUÇÃO :
Art, la Ficam crIadas vagas de cargos públicos que integrarão o Anexo I-A e Ane?Q 1-C do
Contrato de Consórcío Público do CONSAÚDE, com as respectivas atribuições inseridas no
Anexo VII-A da mesma norma, conforme PLANILHAS 1 e Il desta Resolução.
Art. 20 Ficam criados os cargos públicos que também integrarão o Anexo 1-B do Contrato de
Consórcio Público do CONSAÚDE, com as respectivas atribuições inserIdas no Anexo VIi-B da
mesma norma, conforme a PLANILHA 111 desta Resolução.
Art. 30 FIcam alteradas as atribuições dos cargos púbIIcos constantes do Anexo 1-A e AnexQ
I-C do Contrato de Consórcio Público do CONSAÚDE, conforme PLANILHA IV desta
Resolução.
AR. 40 Ficam alterados os requIsitos dos cargos públicos constantes do Anqxç I-A e Anexo IB do Contrato de ConsórcIo Público do CONSAÚDE, conforme PLANILHA V desta Resolução.
Art. SO Ficam ampliadas as vagas dos cargos efetivos, do Anexo 1-A do Contrato de
Consórcio Público, conforme PIANILHA VI da presente Resolução.
Art. 6'' Ficam ampliadas as vagas dos cargos comIssIonados, do Anexo I-B do Contrato de
Consórcio Público, conforme PLANILHA VII da presente Resolução.
Art. 70 Esta resolução entrará em vIgor e produzirá efeitos a partir de sua ratificação pelas
Câmaras Legislativas da maioria dos entes con$orciados, conforme disposto no artigo 12-A da
Lei Federal n'’ 11.107/2005.
Art, 80 As despesas decorrentes da
orçamentárias próprias, consignadas no
presente Resolução correrão à conta das 1 d@des
orçamento vigente, suplementadas se n
v"
€
CONSAÚDE
CONSÓRCIO ivrERMUNiciPAL DE SAÚDE DO VALE DO RiBEiRA E LiTORAL SUL
Rua dn Expedkionáóos,140,Cenw PaWen4çu /SP 1 CEP 11.930.CII)
Tel:(13)3856.9«XJ IWWw©Drsaud&org.br 1 c3qPj:57.740.4«)/ocXHa)
PLANILHA I
(QUADRO DE PESSOAL - VAGAS CRIADAS - ANEXO 1-A)
CARGO REQUIsrros CRMA TOTAL
VAGAS
Técnico
RadIologia, reconhecido
pelo MEC e registro no
oonselho de classe;
Técnico em RadioterapIa
Curso de Especialização
Técnica em Radioterapia,
reconhecido pelo MEC;
Especialidade
Radioterapia averbada no
(QUADRO DE PESSOAL - VAGAS CRIADAS - ANEXO I-C)
REQUIsrros
Médico Infectologista
CRM - Res. Médica ou Título
de Especialista
PLANILHA II
(ATRIBUIÇÕES - ANEXO VII-A)
co DIO' Operar equipamentos de radioterapia; preparar, posicionar
e imobllizar pacientes conforme planejamento terapêutico; executar sessões de tratamento
radioterápico conforme prescrição médIca; conferir campos, parâmetros técnicos e
identificação do paciente antes de cada sessão; regIstrar e controlar sessões realizadas
}nterrupções e íntercorrências; cumprir rigorosamente normas de proteção radiológica e
biossegurança ; comunicar falhas técnIcas ou icías clínicas à equipe
multiprofissional; atuar de forma Integrada com equipe multidisciplinar; zelar pela
conservação dos equipamentos e segurança do ambiente; utilizar recurso! de
informátIca; organIzar a área de trabalho, equipamentos e acessórios; trabalhar orri
conduta étIca; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexid
associadas ao ambiente organIzacional
CONSAÜDE
6
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Rua cbs Expedicionários, 148,Cenuu,P®era4%1 / sp 1 CEn 1 1.930.cxx3
Tel: (13) 3856.96CX) 1 wwwnonsaud holM 1 CNPI:57.740.490M)1-80
MÉDICP INFEÇIOLOGISTA: Realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes e
clientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto indIviduais
quanto coletivas; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, audItorias e
sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica.
PLANILHA III
(QUADRO DE PESSOAL - VAGAS CRIADAS - ANEXO 1-B)
MÃo REF 1 C.H TOTAL
EnfermeIro com habilitação
e especialização erri
Enfermagem Oncologia e experiência de
02 (dois) anos na área de
atuação
Coordenador de
da Oncologia
REQuisrros CRIAÇÃO
C8H TOTAL
VAGAS
Assessor TécnIco II Nível Superior 23 1 40 03 03
(ATRIBUIÇÕES - ANEXO VII-B)
COORDENADOR DE ENFERMAGEM DA ONCOLOGIA: Coordenar a assistência de
enfermagem nos serviços oncológicos (ambulatórIo, quimIoterapia, internação, cuidados
paliativos, radIoterapia, quando aplicável); Garantir a implementação e cumprimento de
protocolos assIstenciais e fluxos operacionais da oncologia; SupervIsIonar a apIIcação das
boas práticas de segurança do paciente; Garantir a sistematização da assistência de
enfermagem (SAE) no cuidado oncológico; Monitorar indicadores assistenciais e de qualidade;
Atuar na prevenção e gerencIamento de eventos adversos; Coordenar enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem da oncologia; Elaborar escalas de trabalho e dImensIonamento de
pessoal; Avaliar desempenho da equipe; Identificar necessidades de capacitação e educação
perTnanente; Promover cultura de humanização, ética e trabalho em equipe; Planejar e
organizar rotinas e processos de trabalho; PartIcipar do planejamento estratégico do seI
de oncologia; Atuar em aonjunto com áreas de apoIo (farmácIa oncológica, suprtmel
.v„
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Rua das Expedidmárbs, 440, Cen&o,Parkpnn4lu/SP 1 CEP: 11.930.CXX)
Tel: (13) 3856.gm 1 www.aonsaud&or&br 1 CNF!: 57,740.490/O(X)1-80
; cc IH, engent;irIa dfrii-É;gulaçái:-iiÚRriJlüsl-úúL&r-Mía3;íajãi
e revisão de POPs, protocolos e manuais institucionais; Apoiar processos de acreditação e
certificações (ex.: ONA, vigilâncias sanitárias, ANVISA, CNEN quando aplicável); Contribuir
para a gestão de custos e uso racional de r_??ursos'
ASSESSOR TÉ<,NICO II: Gerir e fiscalizar contratos; elaborar ou assessorar a elaboração e
análise de documentos de licitações ou contratações diretas pertinentes ao seu setor.
PartIcipar de comissões de processos admInistrativos sancronadores, sindícâncias e processos
administrativos discIpIInares; dar suporte a elaboração de relatórios de atividades;
acompanhar todas as demais atividades atinentes a sua área de atuação; prestar Informações
gerencIais quando solicitadas.
PLANILHA IV
(NOVAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ANEXO VII-A)
MÉDICO INFECTOLOGISTA: Realizar diagnóstico, tratamento e acompanhamento clínIca de
pacientes acometidos por doenças infecciosas e parasitárias, tanto no âmbito hospitalar
quanto ambulatorial, incluindo o seguimento de casos agudas e crônicas, investigação de
síndromes Infecciosas e manejo clínIco de pacIentes com doenças de notificação compulsória.
São de sua responsabIlidade a avaliação de pacientes ímunocomprometidos, apoio técnico à
condução de surtos e epIdemias, bem como a emissão de pareceres relacionados a infecções
transmIssíveis. Participação ativa no Serviço de Controle de Infecção Hospitalar (SCIH), com
envolvimento direto na elaboração, implantação e monitoramento de protocolos institucionaIs
de prevenção e controle de infecções relacionadas à assistência à saúde. cabe-lhe ainda
acompanhar o uso racional de antimicrobianos, contribuir tecnicamente com o Núcleo de
Segurança do PacIente e comissões técnicas afins, promover ações de educação permanente
voltadas às equipes de saúde, supervisionar medidas de precaução e isolamento, atuar em
programas de profilaxia e interagir com os setores de vigilância epidemiológica para
notifIcação e resposta aos agravos, contrIbuindo para a quaIIfIcação da assIstêncIa e para a
segurança de pacIentes e profissionais.
AUXILIAR DE IABORATÓRIO: Utilizar recursos de InformátIca, recepção de pacientes,
cadastro; preparar amostras biológicas (sangue, urina, fezes) e realizar a triagem para Hue
fIquem prontas para análise; trabalhar seguindo normas e procedImentos técnico4\ de
segurança; manter a 11mpeza e organização do laboratórlo e realizar limpeza e esteriliz4àão
de vidrarias.
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4
e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
P+ nadu @dhbnáHos,140,CenaD, Pa@eraM / SP 1 CEE 1 1930.000
CONSA(iDE Tel (13) 3856WX) 1 www.consaudeorg.br ! CNPJ: 57.740.4«)Mma)
PLANILHA V
(QUADRO DE PESSOAL - ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DOS CAR60S CONTIDOS
NOS ANEXOS I-A e ANEXO I-,p)
CARrO
Auxiliar de Laboratório
Gerente Técnico de ServIços Hospitalares
i no @@-RéaMmi®
O Superior Saúde, corri
especiaIIzação em Gestão Clínica em Saúde
ou Hospitalar ou experIêncIa
comprovada de 02 anos na Administração
Pública
PLANILHA VI
(QUADRO DE PESSOAL - VAGAS AMPLIADAS ANEXO 1-A)
CARGO
Assistente SocIal
C.H 1 REF
30 19
CARGO
Psicólogo
CARGO C.H 1 REF
Técnico em Radiologia Médica 20 07
PLANILHA VII
(QUADRO DE PESSOAL - VAGAS AMPLIADAS ANEXO 1-B)
C.H i REF
Assessor Administrativo I 40 17
CARGO
Assessor Jurídico
C.H 1 REF
40 26
AMPLIAÇÃO
01
Açu (SP), 29 de janeiro de 2026
Presidente do CONSAÚDE
Prefeito de Mlracatu - SP
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€
CONSAÚDE
CONSÓRCiO ivrERMUNicipAL DESAÚDE DO VALE DO RiBEiRAELiTORALSUL
RuadosExpedMonárb$ 140,Cenuo,P®lera-Açu/spl(ln1 1.930.cm
Tel: (13) 3856.gm IWWWJaorsaud&org.brl CNPI:57.740.490Wl-A)
Expo$icão de Motivos referente ao Artiao IO desta Resolução:
1 - TÉCNICO EM RADIOTERAPIA - 20 horas:
Considerando a implantação do Serviço de RadioterapIa, faz-se necessária a criação do cargo
específIco de Técnico em Radioterapia, em razão das características próprias, da elevada
complexidade técnica e dos riscos ocupacionais inerentes a essa especialidade.
A RadIoterapia constituI área altamente especializada da Radiologia, voltada ao tratamento
oncológico por meio do uso terapêutico de radiações ionizantes, envolvendo tecnologIas de
alta precisão, como aceleradores lineares, sistemas de planejamento computadorizado e
pnocedimentos de controle rigorosa de qualidade e proteção radiológica.
Diferentemente do Técnico em Radiologia aonvencional, o profissIonal que atua em
RadIoterapia deve possuir formação técnica especializada, capacitação específica reconhecida
pelo Sistema CONTER/CRTR e treinamento contínuo, conforme estabeleddo na legislação
profissIonal e nas normas de proteção radiológica vigentes,
2 - MÉDICO INFECFOLOGISTA - 20 horas:
A proposta de crIação de vagas para o cargo de Médico Infectologista com jornada de 20
horas semanais visa atender à necessidade de flexibilização da carga horária da equipe
envolvida promovendo jornadas mais equilibradas, dimInuIndo o desgaste físIco e emocional
dos profissionais, reduzindo episódios de burnout, afastamentos e pedidos de exoneração.
A dificuldade de atração e retenção de médicos em diversas instituições de saúde é evidente,
especialrnente em cenários com elevada demanda assistencial e a competição com outros
serviços púbIIcos. A carga horária atualmente praticada de 40 horas semanais tern se
mostrado um dos principais fatores de desinter«se entre os candidatos, Impactando
dIretamente na manutenção das equipes, na cobertura dos serviços e na qualidade
assistencial prestada à população.
A redução da carga horária favorece a maior concentração e produtIvIdade durante os
atendimentos, menor sobrecarga, melhor relação rnédico-paciente, dimInuIção de erros
assistenciais. Profissionais menos exaustos dedicam mais tempo e atenção ao cuidado, o que
aumenta a segurança e a satisfação do usuárIo.
Os impactos tendem a ser compensados pela menor rotatividade, menor gasto com horas
extras, aumen&> de produtividade por hora trabalhada e diminuição de afastamentos e
licenças médicas.
ConsIderando que foram realizados procedimentos
preenchImento do cargo de infectologista no ano de
servidora para exercer a função, entretanto, devido
solicitou seu desligamento.
seletIvos e concurso públi, lara
2024, ocorreu a contratação 1e la
à carga horárIa excessiva, leskIa
6
CONSAÚDE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Rua dos Expediciorúdos,140, Centro, fhriquaa#11 /SP 1 CEP:11.9X).CXXI
Tel: (13) 3856.gm 1 www80rsaude.oM 1 CNPI: 57.740.4U>/OWl-80
Dessa forma, a criação de vagas com carga horária de 20 horas semanais, além de atender
ao interesse púbIIco, fomentará a eficiência administrativa sendo uma medida tecnIcamente
fUndamentada, com forte potencIal de aumentar a atratIvIdade dos cargos, garantIr o
preenchimento de vagas e a estabIlidade das equipes, melhorar a qualidade do atendimento
prestado à população e manter a preservação dos recursos púbIIcos, sem preJudicar a
qualidade do servIço prestado.
Exposição de Motivos referente ao ArtIgo 20 desta Resolução:
1 - Coordenador de Enfermagem da Oncologia;
A ampliação da UNACON com a habIlitação do serviço de Radioterapia ImpIIca aumento
relevante da complexidade assistencial, dos fluxos de pacIentes e das exigências regulatórias,
impactando diretamente a organização da assistência de enferrnagem.
A criação do cargo de Coordenador (a) de Enfermagem da Oncologia torna-se necessária
para assegurar Integração entre os serviços oncológícos, padronização de protocolos,
segurança do paciente, gestão quaIIfIcada da equipe e sustentação da qualidade assistencial
exigida para a manutenção da habilitação, com reflexo direto nos desfechos clínicos e na
eficiência institucional.
2 - Assessor Técnico 11:
Ao concentrar atIvidades de análise, planejamento e acompanhamento técnico, o assessor
técnico libera gestores e equipes operacionais para focarem em suas funções principais.
O cargo permite melhor acompanhamento técnIco de contratos, obras,
programas, assegurando que a execução esteja alinhada ao que foi contratado.
serviços ou
O assessor técnIco contribui para o cumprimento da legislação, normas técnIcas,
regulamentos e boas práticas, prevenindo inconformidades e passivos administrativos.
Contribui para a criação e atualização de manuais, protocolos e fluxos de trabalho,
promovendo uniformidade e melhoria contínua dos processos.
O assessor técnico fornece subsídios técnicos qualificados para tomada de decIsão, reduzindo
riscos, erros e retrabalho, principalmente em matérias complexas ou reguladas.
A presença do assessor técnIco reforça a transparência, o controle e a rastreabIlidade das
decisões e ações institucionais.
Com o aumento da complexIdade das demandas, o cargo torna-se necessário
acompanhar a expansão dos servIços, novas tecnologias e exigências regulatórias.
para
A ampliação dos cargos públicos específIcos decorre da expansão do HospItal biat Dr
Leopoldo Bevilacqua e da implementação do novo serviço de Radioterapia, ocasi ldo o
aumento da capacidade instalada e demandando profissionaIs especializados, propor+iohais à
complexidade e à magnitude das atividades
{
+ CONSÓRCiO ivrERMUNicipAL DE SAÚDE DO VALE DO RiBEiRA E LiTORAL SUL
19+ Mdos Ex#MmA.14QCenBO,PaMraM/SP 1 ap: 11.930.000
CONSAÚDE Tel: (13)3856.g6CXJ I www.onsaude.OIBbr l CNPI: 57.740.4g)/CXX)1-A)
A adequação do quantitatIvo de profissionais revela-se imprescIndível para atender às
disposições legaIs e normativas, tais como: ANVISA, NR 32, conselhos profissionais e
protocolos do SUS; evitando, desse modo, penalidades e inconformidade5, assegurando a
conforrnidade com a legislação e com as normas técnicas vigentes.
O incremento do quadro reflete positivamente nos indicadores assIstenciais, operacionais e
de perfonnance exigidas pelos órgãos de fiscalização e financIamento, propiciando
apnrnoramento dos indicadores institucionais.
O aumento no volume de atendimentos, usuários, procedimentos e serviços oferecidos tem
acarretado sobrecarga nas equipes atuais, comprometendo a capacidade de resposta da
instituIção.
Assegurando a qualidade e segurança assIstenciais, a ampliação do quadro é de suma
imponência para garantir um atendImento humanizado, contínuo e seguro, reduzindo os
riscos de erros, eventos adversos e falhas assistenciais.
!
A carência de pessoal resulta em jornadas exae$sivas, sobrecarga de funções e estresse
laboral, o que aumenta os afastamentos por motivos de saúde e prejudica a continuidade do
serviço
Adequando o corpo de profissionaIs, viabi]lzaremos uma melhor organização das escalas,
cobertura de férias e licenças, garantindo o funcionamento ininterrupto dos servIços e a
integral contInuidade do cuidado.
Pariquera-Açu (SP), 29 de janeiro de 2026.
mC;ÚÍANDÃO DE QUEIROZ
PresIdente do CONSAÚDE
Prefeito de Mlra6atu - SP
-{
{
à
8
(
CONSAÚDE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Rua dos ExpedicbrúHas. 140, Centro,Pariquem4u /SP 1 cin 11.930.CII)
Tel: (13) 3856.gm lwww.wmarxkn8br l CNPI:57.740.490®rl-80
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
RESOLUÇÃO 001/2026 - AmpIIação de vagas
Usando o atendimento a LRF em seu aspecto orçamentário e financeiro e
para atendImento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos como segue:
1 – A despesa adicional para aumento;
Projeção da O pl o exercíeb de 2D26
Valor da despesa no exercício
R$ B7.742000,00
R$ 2.135,015,90
0,898%
100%
Impacto % sobre o Orçamento do exercício
mpacto % sobre o Caixa do exercício
Projeção do Orçamento p/ o exereíeio de 2027 R$ 246.06Z970,00
Valor da despesa no 2' exercício R$ 2.209.741,46
Impacto % sobre o Orçamento do 2' exercício
Impacto % saLve o Caixa do 2'’ exercício
0,898%
100%
Projeção do O 91 o exeRÚcio de 2028
Valor cia despesa no 3'’ exercício
Impacto % sobre o Orçamento do 3'’ exercício
Impacto % sobre a Caixa do 3' exercício
R$ 254.675.173,95
R$ 2.287,082,41
0,898%
1 Dao/o
Este estudo tem a finalidade de instruir quanto às novas premissas que cercam a
gestão responsável dos órgãos Públicos, que inIcIou com a promulgação da Lei
Complemontar n' IOI de 04 de maio de 2CX30, e que posterIormente resultou na criação
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo do PrrjetoAude6p.
O caráter deste estudo sobre o impacto orçamentário é meramente informativo, eabendo
ao ordenador da despesa emitir declaração que o presente gasto dIspõe de
sufieiente dotação e de fIrme e eonsi$tente expectativa de suporte de eaixa e,
adequado ao limite de despesa com pessoal (LRF), bem como atende
dispositivos da LC 101100 oonformando-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias, mafarn
modelo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Pariquera-Açu, 29 de janeiro de 2026.
Mayara Dutra
Diretora de Finanças