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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 013/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO o Princípio da transparência administrativa (Art. 37, CF/88);
CONSIDERANDO a competência fiscalizatória da Câmara Municipal (Lei Orgânica);
CONSIDERANDO o interesse público em conhecer procedimentos investigatórios
Municipais;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e
soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as
seguintes informações:
1. Todos os inquéritos civis e demais procedimentos instaurados pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo em andamento no município, com
cópia integral digital de cada procedimento.
Plenário dos Emancipadores, 18 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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