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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 015/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a competência da Câmara em fiscalizar atos de alienação do
patrimônio público;
CONSIDERANDO a necessidade de controle sobre operações de dação em pagamento
(Lei Orgânica Municipal);
CONSIDERANDO o princípio da transparência patrimonial;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto
e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as
seguintes informações:
1. Relação de todas as dações em pagamento realizadas pelo município,
discriminando: data da operação, objeto da dação, valor atribuído, credor
beneficiado, processo administrativo correspondente e registro no patrimônio
municipal.
Plenário dos Emancipadores, 18 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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