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materia nº 18/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-02-18
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que seja encaminhada a relação de todos os cargos comissionados ocupados nos últimos 12 meses, discriminando: nome do ocupante, cargo/função, data de nomeação, escolaridade exigida em lei para o cargo, e cópia digital do certificado e/ou diploma que ateste a escolaridade prevista na legislação municipal aplicável.
native_id8772

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2026-02-23 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício39/2026-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2026-02-19 Proposição aprovada — APROVADO na 3ª Sessão Ordinária em 19/02/2026.
2026-02-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 3ª Sessão Ordinária em 19/02/2026.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T18:29:00.447923-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 018/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a exigência de qualificação técnica para ocupação de cargos 
comissionados (Lei Orgânica Municipal);
CONSIDERANDO o princípio da eficiência e profissionalização da administração pública;
CONSIDERANDO o direito de fiscalização sobre provimento de cargos públicos;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e 
soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as 
seguintes informações:
1. Relação de todos os cargos comissionados ocupados nos últimos 12 meses, 
discriminando: nome do ocupante, cargo/função, data de nomeação, 
escolaridade exigida em lei para o cargo, e cópia digital do certificado e/ou 
diploma que ateste a escolaridade prevista na legislação municipal aplicável.
Plenário dos Emancipadores, 18 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas

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