materia nº 22/2026

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária 
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp 
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 22/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a realização do evento Ilha Verão 2026, ocorrido no Município de Ilha 
Comprida durante os meses de janeiro e início de fevereiro do corrente ano;
CONSIDERANDO que, durante a realização do referido evento, foi promovida a arrecadação
de alimentos com a finalidade de posterior doação à população em situação de vulnerabilidade 
social do município;
CONSIDERANDO que toda ação promovida ou apoiada pelo Poder Público deve observar os 
princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência, conforme preconiza a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida;
CONSIDERANDO que é dever desta Casa Legislativa fiscalizar os atos do Poder Executivo, 
especialmente no que se refere à destinação de bens arrecadados em ações vinculadas a eventos 
públicos;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário, que, se 
aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, 
Maristela Osório de Marques Cardona, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes 
informações referentes à arrecadação de alimentos realizada durante o evento Ilha Verão 2026:
1. A quantidade total de alimentos arrecadados, especificando o peso total (em 
quilogramas);
2. Informar quantas cestas básicas foram montadas a partir dos alimentos arrecadados;
3. Encaminhar documentação comprobatória da arrecadação e da montagem das cestas 
básicas, tais como relatórios, planilhas, registros fotográficos, termos de recebimento ou 
outros documentos eventualmente existentes;
4. Esclarecer quais critérios foram adotados para a seleção das famílias ou pessoas 
beneficiadas com a entrega das cestas básicas;
5. Informar quais órgãos, secretarias ou setores foram responsáveis pela arrecadação, 
armazenamento, organização e distribuição dos alimentos;
6. Informar o prazo previsto para a entrega das cestas básicas à população beneficiada e, 
caso já tenha ocorrido, encaminhar o cronograma e/ou relatório de distribuição;
7. Informar se houve divulgação oficial dos resultados da arrecadação e da distribuição dos 
alimentos e, caso positivo, encaminhar cópia ou indicar os meios utilizados.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de assegurar a transparência, o controle e 
a correta destinação dos alimentos arrecadados, garantindo que a ação social vinculada ao 
evento Ilha Verão 2026 cumpra efetivamente sua finalidade de atender a população mais carente 
do Município de Ilha Comprida, bem como possibilitar a fiscalização por parte desta Casa 
Legislativa.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária 
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp 
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
Plenário dos Emancipadores, 18 de fevereiro de 2026.
MARCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadora - PP