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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 014/2026
CONSIDERANDO a competência fiscalizatória sobre contratos administrativos;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência na gestão de contratos públicos (Lei
14.133/2021);
CONSIDERANDO o interesse público em conhecer regularidade das prestações de
serviços terceirizados;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto
e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as
seguintes informações:
1. Todos os processos administrativos e notificações aplicadas às empresas
prestadoras de serviços terceirizados do município, discriminando: empresa
notificada, data da notificação, motivo, penalidades aplicadas e providências
adotadas.
Plenário dos Emancipadores, 18 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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