materia nº 17/2026

Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 017/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO o princípio da economicidade e eficiência nas contratações públicas 
(Lei 14.133/2021);
CONSIDERANDO a vedação à realização de licitação sem prévia dotação orçamentária;
CONSIDERANDO a existência de Ata de Registro de Preços como instrumento de 
economia processual;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto 
e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as 
seguintes informações:
1. Esclarecimentos fundamentados sobre o motivo da realização de nova licitação 
para a Feira do Empreendedor;
2. Verificação da existência de Ata de Registro de Preços vigente para os itens 
necessários à estrutura do evento;
3. Se existente a Ata, justificativa para não utilização da mesma;
4. Esclarecimentos sobre a publicação da licitação sem a devida dotação 
orçamentária, com indicação da data de regularização orçamentária e número 
do empenho correspondente.
Plenário dos Emancipadores, 18 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas