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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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REQUERIMENTO Nº 016/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO o direito do contribuinte ao conhecimento oportuno de suas
obrigações tributárias;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa na gestão tributária;
CONSIDERANDO o impacto da não entrega na arrecadação municipal e no direito à
defesa do contribuinte;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto
e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as
seguintes informações:
1. Esclarecimentos detalhados sobre o motivo pelo qual os carnês de IPTU não
foram entregues em sua totalidade até o momento, incluindo: quantidade de
carnês não entregues, bairros/regiões afetados, justificativas técnicas para o
atraso, cronograma para conclusão da entrega e medidas adotadas para
regularização.
Plenário dos Emancipadores, 18 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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