materia nº 20/2026

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REQUERIMENTO Nº 020/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a competência municipal sobre gestão de resíduos sólidos (Lei 
12.305/2010);
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização rigorosa sobre serviços públicos 
essenciais terceirizados;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade e eficiência dos serviços públicos;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto 
e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as 
seguintes informações:
1. Relação de todas as notificações aplicadas à empresa terceirizada responsável 
pela coleta de resíduos sólidos, discriminando: data da notificação, descrição 
detalhada da irregularidade constatada, penalidade aplicada e prazo concedido 
para regularização;
2. Descrição completa de todas as providências administrativas adotadas pelo 
Poder Executivo até a presente data para solução das irregularidades;
3. Informação sobre eventual aplicação de multas contratuais, glosas ou outras 
sanções;
4. Cronograma de regularização apresentado pela empresa e acompanhamento 
do cumprimento.
Plenário dos Emancipadores, 18 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas