materia nº 21/2026

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária 
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp 
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 21/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) exercem papel fundamental na execução das políticas públicas de saúde, 
atuando diretamente na promoção, prevenção e acompanhamento da saúde da população;
CONSIDERANDO que o Governo Federal repassa anualmente incentivo financeiro específico
destinado a ambos, conforme previsto na legislação federal vigente, cabendo ao Município o 
devido repasse aos profissionais;
CONSIDERANDO que referido incentivo anual possui previsão de pagamento no mês de 
fevereiro, conforme prática adotada em exercícios anteriores;
CONSIDERANDO que, até o presente momento, não foi efetuado o repasse do referido 
incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município 
de Ilha Comprida;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida assegura à Câmara 
Municipal o poder-dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo, bem como a correta aplicação 
dos recursos públicos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e 
transparência que regem a Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição 
Federal;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário, que, se 
aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, 
Maristela Osório de Marques Cardona, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes 
informações referentes ao incentivo financeiro anual destinado aos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate às Endemias:
1. Informar se o Município de Ilha Comprida já recebeu do Governo Federal os recursos 
referentes ao incentivo financeiro anual dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate às Endemias no exercício vigente;
2. Em caso positivo, informar a data do recebimento, o valor total repassado e a fonte do 
recurso;
3. Informar qual o motivo do não repasse, até o presente momento, do referido incentivo;
4. Informar se existe previsão de pagamento, indicando data estimada para a efetivação do 
repasse aos profissionais;
5. Esclarecer se houve algum impedimento administrativo, financeiro ou jurídico que tenha 
ocasionado o atraso no pagamento;
6. Informar se os recursos recebidos encontram-se devidamente empenhados, reservados ou 
vinculados para esta finalidade;
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária 
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp 
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
7. Encaminhar, se houver, documentação comprobatória referente ao repasse federal, tais 
como extratos, demonstrativos financeiros, notas de empenho ou relatórios contábeis.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir a transparência na aplicação 
dos recursos públicos, bem como assegurar o respeito aos direitos dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, profissionais essenciais para o bom funcionamento 
do sistema de saúde municipal, permitindo ainda que esta Casa Legislativa exerça seu papel 
fiscalizador.
Plenário dos Emancipadores, 18 de fevereiro de 2026.
MARCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadora - PP