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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 023/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de
pagamentos (Art. 141, Lei 14.133/2021);
CONSIDERANDO a excepcionalidade das hipóteses de quebra de ordem cronológica;
CONSIDERANDO a necessidade de justificação fundamentada para inversão da ordem;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto
e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as
seguintes informações:
1. Relação completa de todas as quebras de ordem cronológica de pagamento
realizadas desde julho de 2025, discriminando: data da quebra, credor
beneficiado, valor, processo administrativo, justificativa legal apresentada,
autorização formal e publicação da quebra nos meios oficiais.
Plenário dos Emancipadores, 18 de fevereiro de 2026.
MILTON CESAR PIRES
Vereador | AVANTE
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