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materia nº 24/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2026
Date 2026-02-18
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que sejam encaminhadas as informações sobre todos os processos de pronto pagamento realizados desde janeiro de 2025.
native_id8781

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Resposta recebida. Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2026-02-23 Aguardando Providência Solicitada Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 45/2026-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2026-02-19 Proposição aprovada APROVADO na 3ª Sessão Ordinária em 16/02/2026.
2026-02-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta Segue para Votação em Plenário na 3ª Sessão Ordinária em 19/02/2026.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T18:43:01.917610-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 024/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização da execução orçamentária;
CONSIDERANDO o princípio da transparência nos gastos públicos (Lei de 
Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a competência da Câmara em fiscalizar despesas municipais;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto 
e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as 
seguintes informações:
2. Todos os processos de pronto pagamento realizados desde janeiro de 2025, 
com cópia integral digital, discriminando: número do processo, data, beneficiário, 
valor, objeto da despesa e dotação orçamentária utilizada.
Plenário dos Emancipadores, 18 de fevereiro de 2026.
MILTON CESAR PIRES
Vereador | AVANTE

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