Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
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REQUERIMENTO Nº 027/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que, conforme o Decreto Executivo nº 1.363/2026, o Executivo
inicialmente pretendia anular R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da Secretaria Municipal de
Saúde para realização de shows e eventos culturais, medida que foi sustada pela Câmara
Municipal por meio do Decreto Legislativo nº 255/26;
CONSIDERANDO que, naquela oportunidade, a Câmara Municipal, considerando as
reclamações da população quanto à precariedade dos atendimentos de saúde, registradas
diretamente nesta Casa Legislativa e por meio das redes sociais, rejeitou o projeto de lei e o
decreto executivo, garantindo a manutenção dos serviços essenciais à população residente;
CONSIDERANDO que, apesar de os recursos em questão serem provenientes da fonte
do Tesouro Municipal, sem vinculação específica ou necessidade de prestação de contas, não
exime o Legislativo do exercício de sua função fiscalizadora, conforme disposto nos arts. 31 e 31-
A da Lei Orgânica Municipal e art. 70 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, o art. 196 da Constituição Federal assegura o direito à saúde
como dever do Estado, devendo os recursos públicos garantir atendimento adequado à população,
com base em planejamento, continuidade e eficiência;
CONSIDERANDO que, a Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que a programação
financeira e orçamentária da saúde deve assegurar abastecimento de medicamentos, realização
de exames, atendimento de especialidades e serviços essenciais, devendo qualquer
remanejamento considerar seu impacto sobre a assistência à população;
CONSIDERANDO que, é imprescindível garantir que a decisão de suplementação para
o Carnaval seja substanciada por estudo técnico detalhado, demonstrando que os serviços de
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saúde não serão comprometidos, preservando o bem-estar daqueles que permanecem na cidade
após a temporada;
CONSIDERANDO que, a capacidade operacional da saúde municipal inclui, além de
unidades de atendimento, a disponibilidade da frota para transporte de pacientes em situações de
urgência e emergência, sendo fundamental conhecer a situação atual dos veículos, manutenção
preventiva, escalas de uso e planejamento para o período do evento.
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, para
que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida,
Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que, por intermédio dos órgãos competentes do
Poder Executivo Municipal, sejam prestadas informações detalhadas que fundamentaram a
proposta de suplementação do setor de Cultura durante o Carnaval, mediante utilização de
recursos da Secretaria Municipal de Saúde, e que sejam fornecidos os seguintes documentos e
esclarecimentos:
• Relatório detalhado da situação atual da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo:
1. Estoque de medicamentos e insumos;
2. Atendimento em especialidades e exames agendados;
3. Funcionamento das farmácias e unidades de saúde;
4. Capacidade de atendimento de urgência e emergência;
5. Situação da frota de veículos da Secretaria de Saúde, incluindo quantidade,
estado de conservação, manutenção preventiva, escalas de uso e
disponibilidade para transporte de pacientes em emergência;
6. Estudo técnico que fundamentou a proposta de utilização de recursos da saúde
para suplementação do setor de Cultura, demonstrando que a medida não
comprometerá a continuidade dos serviços essenciais;
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7. Planejamento da Secretaria de Saúde para o período do Carnaval, incluindo
escalas de plantão, reforço de pessoal, abastecimento de farmácias,
manutenção de exames e especialidades, e garantias quanto ao transporte de
pacientes em emergências;
8. Quaisquer documentos complementares que comprovem a segurança
orçamentária e a preservação da continuidade dos serviços de saúde.
A presente solicitação fundamenta-se no interesse público, na função fiscalizadora do
Legislativo, na transparência na gestão de recursos públicos e na prioridade de garantir a saúde
e o bem-estar da população residente, mesmo reconhecendo a importância do turismo e da
realização do Carnaval.
Plenário dos Emancipadores, 18 de fevereiro de 2026.
MILTON CESAR PIRES
Vereador | AVANTE