Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO N° 034/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que os veículos e máquinas de propriedade do Município constituem
patrimônio público de elevado valor, adquiridos com recursos dos contribuintes, e que sua
conservação, manutenção e uso eficiente são dever da administração pública, nos termos do art.
37, caput, da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a frota municipal — composta por veículos leves, pesados e
máquinas de terraplanagem — é indispensável para a prestação dos serviços públicos essenciais
à população de Ilha Comprida, incluindo saúde, obras, limpeza urbana, educação e assistência
social;
CONSIDERANDO que veículos e máquinas inoperantes ou com manutenção precária
comprometem diretamente a eficiência dos serviços públicos prestados à população, gerando
custos desnecessários ao erário e prejuízo à qualidade dos serviços;
CONSIDERANDO que o controle patrimonial e o acompanhamento das condições
operacionais da frota municipal são instrumentos fundamentais de gestão pública responsável,
sendo dever do Poder Executivo manter registros atualizados e transparentes sobre o estado dos
bens públicos;
CONSIDERANDO que é de interesse público conhecer os gastos com manutenção da
frota municipal, a fim de avaliar a economicidade, a regularidade e a eficiência das contratações
realizadas pelo Poder Executivo;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e
soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as
seguintes informações, relativamente a todos os veículos, máquinas e equipamentos de
propriedade do Município de Ilha Comprida:
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
1. Relatório completo e detalhado de todos os veículos, máquinas e
equipamentos de propriedade do Município, contendo: identificação do bem
(marca, modelo, ano de fabricação, ano de aquisição, placa ou número de série),
número de patrimônio municipal, secretaria ou órgão responsável pela guarda e
uso, e valor de aquisição;
2. Informação sobre a atual condição operacional de cada veículo, máquina
ou equipamento, indicando expressamente: se está em pleno funcionamento,
em manutenção ou inoperante (quebrado); e, no caso de bens inoperantes ou
em manutenção, há quanto tempo se encontram nessa condição, com indicação
da causa da inoperância ou defeito identificado;
3. Relação detalhada de todas as peças adquiridas e serviços de mão de
obra contratados para manutenção e reparo de cada veículo, máquina ou
equipamento, nos últimos 2 (dois) anos, contendo: data da manutenção ou
reparo, descrição das peças utilizadas com respectivos valores unitários e totais,
nome e CNPJ da empresa ou profissional prestador do serviço, número do
empenho ou contrato correspondente, e valor total gasto por bem patrimonial no
período;
4. Diário de bordo de todos os veículos e máquinas, referente aos últimos 2
(dois) anos, contendo: data e horário de utilização, identificação do servidor ou
operador responsável, quilometragem ou horímetro inicial e final, destino ou
local de utilização, secretaria requisitante e finalidade do uso;
Plenário dos Emancipadores, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas