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REQUERIMENTO N° 033/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que os convênios firmados pelo Município, seja com o Governo do
Estado de São Paulo ou com o Governo Federal, representam importante instrumento de captação
de recursos públicos para investimentos em obras, serviços e políticas sociais em benefício da
população de Ilha Comprida;
CONSIDERANDO que a transparência na gestão dos recursos públicos é princípio
fundamental da Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo
95 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, que impõem aos agentes públicos os deveres
de publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;
CONSIDERANDO que é dever constitucional e regimental da Câmara Municipal exercer
a fiscalização dos atos do Poder Executivo, especialmente no que diz respeito à captação,
aplicação e prestação de contas de recursos oriundos de convênios e transferências
governamentais, conforme preconizam os artigos 31 da Constituição Federal e 44 da Lei Orgânica
do Município;
CONSIDERANDO que os convênios firmados com entes federais e estaduais possuem
prazos, obrigações e contrapartidas que devem ser rigorosamente acompanhados, sob pena de
devolução de recursos, impossibilidade de novas celebrações e eventuais responsabilizações aos
gestores públicos municipais;
CONSIDERANDO que o conhecimento do status atualizado dos convênios em andamento
é fundamental para que os vereadores possam exercer com plenitude sua função fiscalizatória,
identificando possíveis irregularidades, atrasos ou descumprimentos de metas e prazos que
possam prejudicar o Município;
CONSIDERANDO que a população de Ilha Comprida tem direito ao acesso às
informações sobre os recursos públicos captados e a forma como estão sendo geridos, em
consonância com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com os princípios
democráticos que norteiam a gestão pública;
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CONSIDERANDO, por fim, que compete ao Poder Legislativo Municipal zelar pela correta
aplicação dos recursos públicos e pela efetividade das políticas públicas financiadas por meio de
convênios, em defesa dos interesses da coletividade;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e
soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as
seguintes informações:
1. Relatório detalhado de todos os convênios atualmente em andamento no
Município de Ilha Comprida, firmados com o Governo do Estado de São Paulo,
contendo: identificação do convênio (número/código), objeto, órgão/entidade
concedente estadual, valor total, valor da contrapartida municipal, data de
assinatura, prazo de vigência e status atual de execução;
2. Relatório detalhado de todos os convênios atualmente em andamento no
Município de Ilha Comprida, firmados com o Governo Federal (incluindo
ministérios, autarquias, fundações e demais órgãos da administração federal
direta e indireta), contendo: identificação do convênio (número/código), objeto,
órgão/entidade concedente federal, valor total, valor da contrapartida municipal,
data de assinatura, prazo de vigência e status atual de execução;
3. Informar, para cada convênio listado nos itens anteriores, o percentual de
execução físico-financeiro, discriminando os recursos já recebidos, os recursos
ainda a receber e os valores já empenhados, liquidados e pagos;
4. Informar se há convênios com prazo de vigência próximo ao vencimento
(nos próximos 90 dias), indicando as medidas que estão sendo adotadas para a
conclusão das obras/serviços ou para eventual prorrogação;
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5. Informar se há convênios com pendências de prestação de contas junto
aos órgãos concedentes estaduais ou federais, discriminando a natureza das
pendências e as providências adotadas para sua regularização.
Plenário dos Emancipadores, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas