materia nº 31/2026

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária 
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp 
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 31/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida assegura ao Poder 
Legislativo a competência para fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente quanto à 
execução orçamentária e à correta aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 (Lei nº 175/2025) constitui o 
principal instrumento de planejamento e execução das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO que as emendas impositivas aprovadas na LOA 2026 possuem execução 
obrigatória, nos termos da legislação vigente, representando compromissos institucionais 
assumidos com a população;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, 
eficiência, economicidade e transparência que regem a Administração Pública;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, que, se 
aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que informe a esta 
Casa de Leis, acerca de todas as emendas impositivas individuais e coletivas constantes na Lei 
Orçamentária Anual – LOA 2026:
1. Relação completa de todas as emendas impositivas aprovadas, contendo:
 Número da emenda;
 Autor (es);
 Objeto;
 Valor destinado;
 Dotação orçamentária;
 Secretaria ou órgão responsável pela execução.
2. Informar, individualmente, a situação atual de cada emenda, especificando:
 Fase em que se encontra (planejamento, elaboração de projeto, abertura de processo 
administrativo, licitação, contratação, execução, concluída);
 Valores já empenhados, liquidados e pagos;
 Saldo remanescente.
3. Informar se já existe cronograma físico-financeiro para execução de cada emenda, 
encaminhando cópia, com indicação de:
 Data prevista para início;
 Prazo estimado para conclusão;
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4. Informar se já foram:
 Abertos processos administrativos;
 Elaborados termos de referência ou projetos técnicos;
 Publicados editais de licitação;
 Firmados contratos ou emitidas ordens de serviço.
Encaminhar cópia dos documentos correspondentes.
5. Informar se já houve aquisição de materiais, equipamentos ou contratação de serviços 
vinculados às emendas, indicando:
 Empresa contratada;
 Prazo contratual;
 Estágio de execução contratual.
6. No caso de emendas ainda não iniciadas, esclarecer:
 Justificativa técnica, administrativa ou financeira;
 Existência de eventual impedimento de ordem técnica;
 Nova previsão de início da execução.
7. Informar se as informações referentes à execução das emendas estão disponíveis em portal de 
transparência específico, indicando o respectivo link e forma de acompanhamento para a
população.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de assegurar e acompanhar a execução de 
todas as emendas impositivas constantes na Lei Orçamentária Anual de 2026, garantindo que os 
recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e em benefício direto da população de Ilha 
Comprida. Ressalta-se que diversas emendas possuem caráter essencial e impacto imediato na 
qualidade de vida dos munícipes, a exemplo:
Emendas destinadas à implantação de novos pontos de ônibus, cuja execução se mostra ainda 
mais urgente no período de chuvas, tendo em vista a necessidade de abrigo adequado para 
trabalhadores, estudantes e idosos que dependem diariamente do transporte público;
Emendas voltadas à realização de exames e procedimentos na área da saúde, fundamentais para 
redução de filas, diagnóstico precoce e continuidade de tratamentos médicos, especialmente 
para pacientes em situação de vulnerabilidade;
Emendas destinadas à melhoria de infraestrutura urbana, manutenção de espaços públicos e 
aquisição de equipamentos, que refletem diretamente na segurança, mobilidade e bem-estar da 
população.
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A efetiva execução dessas emendas não representa apenas cumprimento formal da LOA, mas 
sim a concretização de políticas públicas prioritárias definidas pelo Poder Legislativo em 
consonância com as demandas da comunidade.
Plenário dos Emancipadores, 23 de fevereiro de 2026.
MARCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadora - Progressista