Câmara Municipal de Ilha Comprida
Estancia Balneária
Gabinete da Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano – pp
Instagram: @marciapadilharomano I Telefone: (13)99790-4993
Av. Beira Mar nª 11.476 – Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – CEP: 11925-000 = Tel: (13)3842-2000
E-mail: vereadora_marcia@ilhacomprida.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 30/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a Ilha Comprida possui o dever constitucional e legal de assegurar
serviços públicos adequados, eficientes e contínuos à população, especialmente no que se refere
à iluminação pública e à manutenção das vias urbanas e rurais;
CONSIDERANDO que a iluminação pública constitui serviço essencial à segurança da
coletividade, contribuindo para a prevenção da criminalidade, para a mobilidade urbana e para a
qualidade de vida dos munícipes;
CONSIDERANDO que a adequada conservação das vias públicas é medida indispensável para
garantir a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, bem como para preservar o patrimônio
público e particular;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida atribui ao Poder
Executivo a responsabilidade pela prestação e fiscalização dos serviços públicos municipais,
bem como estabelece ao Poder Legislativo a competência para exercer a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica assegura aos Vereadores o direito de solicitar
informações ao Chefe do Poder Executivo sobre assuntos referentes à administração municipal,
constituindo dever da autoridade competente prestar as informações solicitadas no prazo legal;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal, que devem nortear todos os atos da
administração pública;
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário, que, se
aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida,
Maristela Osório de Marques Cardona, que por meio da Secretaria competente, encaminhe a
esta Casa de Leis as seguintes informações detalhadas acerca da iluminação pública e
manutenção das vias públicas;
I – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1. Informar qual empresa é responsável pela manutenção da iluminação pública, com envio de
cópia integral do contrato vigente, incluindo número, modalidade de licitação, valor global,
vigência e termo aditivo, se houver.
2. Informar se existe cronograma formal de manutenção preventiva e corretiva, encaminhando
cópia atualizada.
3. Relacionar, por bairro, os pontos de iluminação atualmente inoperantes e o prazo médio para
atendimento das ocorrências registradas.
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4. Informar quantas solicitações de manutenção foram registradas nos últimos 6 meses e quantas
foram efetivamente atendidas.
5. Informar qual o prazo máximo estabelecido para atendimento de ocorrências.
II – MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
1. Informar se há contrato vigente para serviços de tapa-buracos, patrolamento das vias,
cascalhamento das vias e limpeza de valetas, encaminhando cópia integral do contrato e
respectivos valores empenhados e pagos no exercício atual.
2. Informar se existe planejamento técnico ou cronograma oficial de manutenção das vias
urbanas e rurais, indicando quais bairros serão atendidos nos próximos 90 dias.
3. Informar o quantitativo de maquinário disponível para execução dos serviços, especificando
se são próprios ou locados.
4. Informar o número de servidores atualmente designados para execução desses serviços.
5. Informar se existe canal oficial para registro de solicitações da população (telefone,
aplicativo, protocolo eletrônico), encaminhando relatório consolidado das demandas recebidas
nos últimos 6 meses.
6. Informar se há estudos técnicos que indiquem as vias consideradas prioritárias para
intervenção, encaminhando cópia, se houver.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento nas reiteradas reclamações da população acerca da
deficiência da iluminação pública e das condições precárias de diversas ruas do município de
Ilha Comprida, com buracos, desníveis e ausência de manutenção periódica. A precariedade da
iluminação que compromete a segurança pública e a mobilidade urbana, enquanto a má
conservação das vias públicas coloca em risco pedestres, ciclistas e motoristas, além de gerar
prejuízos materiais aos munícipes.
Plenário dos Emancipadores, 23 de fevereiro de 2026.
MARCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadora - Progressista