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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
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REQUERIMENTO N° 038/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que os títulos de domínio emitidos pelo Município representam ato
administrativo de relevante impacto sobre o patrimônio público e a regularização fundiária do
território municipal;
CONSIDERANDO que o acesso a informações sobre a emissão de títulos de domínio é
instrumento essencial para o exercício do controle legislativo e para a garantia do direito à
informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e
soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as
seguintes informações:
1. Planilha detalhada contendo todos os títulos de domínio emitidos pelo
Município de Ilha Comprida nos últimos 5 (cinco) anos, com as seguintes
informações individualizadas para cada título: Nome completo do beneficiário
(atual titular do título);
2. Nome completo do proprietário anterior;
3. Identificação da quadra;
4. Identificação do lote;
5. Número de inscrição cadastral (inscrição imobiliária municipal);
6. Data de emissão do título de domínio.
Plenário dos Emancipadores, 02 de março de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
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