materia nº 39/2026

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REQUERIMENTO N° 039/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal o controle externo das contas do 
Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), nos termos do 
artigo 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal de Ilha Comprida;
CONSIDERANDO que os relatórios de fiscalização e os pareceres emitidos pelo TCESP 
referentes ao Município de Ilha Comprida nos anos de 2024 e 2025 são documentos de interesse 
público, necessários ao pleno exercício das funções fiscalizatórias do Poder Legislativo Municipal;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e 
soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as 
seguintes informações:
1. Cópia integral de todos os relatórios de fiscalização emitidos pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referentes ao Município de Ilha 
Comprida relativos aos exercícios financeiros de 2024 e 2025;
2. Cópia integral de todos os pareceres emitidos pelo TCESP referentes ao 
Município de Ilha Comprida nos anos de 2024 e 2025, incluindo os pareceres 
prévios sobre as contas anuais do Prefeito Municipal;
3. Cópia de quaisquer outros documentos oficiais emitidos pelo TCESP com 
relação ao Município de Ilha Comprida no mesmo período, incluindo, mas 
não se limitando a: decisões, acórdãos, determinações, recomendações, 
alertas fiscais e notificações.
Plenário dos Emancipadores, 02 de março de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas