materia nº 40/2026

Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
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REQUERIMENTO N° 040/2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a transparência na gestão fiscal é imperativo constitucional e legal, 
exigida pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que obriga 
os entes federativos a divulgar relatórios detalhados sobre a situação das suas dívidas;
CONSIDERANDO que o conhecimento pormenorizado das dívidas municipais é 
indispensável para o exercício responsável do mandato legislativo, especialmente na análise e 
aprovação da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual;
CONSIDERANDO que o acesso a informações sobre as dívidas públicas municipais é 
direito assegurado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a importância de que os vereadores e a sociedade civil tenham pleno 
conhecimento das obrigações financeiras do Município, a fim de garantir o equilíbrio fiscal e o 
planejamento responsável das contas públicas;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e 
soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, DRA. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam encaminhadas as 
seguintes informações:
1. Relatório detalhado e atualizado de todas as dívidas municipais de Ilha 
Comprida, discriminando: Dívida consolidada (fundada): relação completa 
dos contratos de dívida pública, com identificação do credor, valor original, 
saldo devedor atualizado, prazo de vencimento e encargos incidentes;
2. Dívida de curto prazo (flutuante): relação de todos os compromissos 
financeiros com vencimento no exercício corrente ou no exercício seguinte, 
incluindo restos a pagar, serviços da dívida vincendos e depósitos de 
terceiros;
3. Precatórios judiciais: relação individualizada de todos os precatórios 
municipais pendentes de pagamento, indicando o número do precatório, 
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natureza da ação (trabalhista, cível, alimentar, etc.), credor, valor atualizado 
e exercício orçamentário de inclusão no orçamento;
4. Requisições de Pequeno Valor (RPV): relação de todas as RPVs pendentes, 
com os mesmos dados solicitados para os precatórios;
5. Parcelamentos e refinanciamentos: detalhar todos os programas de 
parcelamento de dívidas em vigor (REFIS municipal, PARCELADIN, etc.), 
com saldo devedor atualizado e situação atual;
6. Garantias e avais concedidos pelo Município: relação de todos os contratos 
em que o Município figure como garantidor ou avalista;
7. Operações de crédito: relação de todas as operações de crédito contratadas 
e em vigência, com identificação da instituição financeira, objeto, valor 
contratado, saldo devedor e situação atual.
Plenário dos Emancipadores, 02 de março de 2026.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas